Decreto Estadual de Rondônia nº 19167, de 16 de setembro de 2014

Decreto nº 19167

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DECRETO N. 19.167, DE 16 DE SETEMBRO | DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.389.760.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.427. de 09 de setembro de 2014. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS. Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente. até o montante de R$ 4.389.760.00 (quatro milhões. trezentos e oitenta e nove mil. setecentos e sessenta reais) no presente exercício. indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender o Termo de Compromisso e Cooperação de Parceria entre Governo do Estado de Rondônia e o Banco do Brasil. objetivando viabilizar empreendimentos no Ambito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 16 de setembro de 2014. 126º da República. 4

du CONFUCIO AIRES MOURA J Governador GEORGE ALESSÁNDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEP JU 77 WAGNER GARCIA ve pitas Secretário Adj untos E A

CRÉDITO ADICIONAL SUPLE ARRECADAÇÃO

EXO

Código Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO À HABITAÇÃO URBANA

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO H Código Especificação 10000000 RECEITAS CORRENTES 17000000 VRANSFERÊNCIAS CORRENTES 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

TRAN DE SUAS ENTIDADES

17610000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

17619900 DA UNIÃO [

RÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

Despesa

339039

Tipo

SUPLEMENTA

Fonte de

Recurso Palio 4.389.760,00 322 4.389.760.00

TOTAL RS 4.389.760,00

EXCESSO Fonte de

Recurso Mato

389.760.00

:389.760.00

389.760,00

3212 4.389.760,00

TOTAL RS 4.389.760,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 19167, de 16 de setembro de 2014

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