Decreto Estadual de Rondônia nº 19166, de 16 de setembro de 2014

Decreto nº 19166

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DECRETON. 19.166, DE 16 DI SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.008.256.37 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.426. de 09 de setembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 2.008.256.37 (dois milhões. oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos) no presente exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender as implementações da SEDAM/RO com atividades ambientais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2014. 126º da República. » (2727 NDA EU CL CONFÚCIO AIRES MOURA ó Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES

(| | Secretário - SEPÇ N

WAGNER GARCIA DE, Secretário Adjunt,

AGA

27 RSS 7 3, sy SP? Roo tio CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA da - - . nano Fonte de = Código Especificação Despesa Recirso Valor FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO > É AMBIENTAL - FEPRAM 2ibB:256:87 c PROTEGER. MONITORAR E CONTROLAR OS < < 8.011.18.542.1232.2 : E ' - 339014 2 18.011.18.542.1232.2709 RECURSOS NATURAIS 339014 0205 500.000,00 339015 0205 150.000.00 339030 0205 600.000,00 339039 0205 725.000.00 449052 0205 33.256,37 TOTAL RS 2.008.256,37 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO a a , ' a qu Fonte de PU Código Especificação Tipo RESNTSS Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES S 2.008.256.37 11000000 RECEITA TRIBUTARIA Ss: 2.008.256.37 11200000 TAXAS ] s 2.008.256.37 x / 1210000 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER Do Pê S 2.008.256.37 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E ” 11212100 AMBIENTAL / A 0205 2.008.256,37 / TOTAL RS 2.008.256,37 4 | / » GD) 4 É So | GR

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