Decreto Estadual de Rondônia nº 19164, de 16 de setembro de 2014

Decreto nº 19164

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DECRETON. 19.164, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.738.724,75 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.424, de 09 de setembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS. Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.738.724.75 (um milhão. setecentos e trinta e oito mil. setecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender o Convênio TEM/SENAES Nº .00006/2013 — SICONV nº 782352/2013. com a finalidade por objeto fomentar empreendimento econômico e solidário e redes de cooperação atuantes com resíduos sólidos no Estado de Rondônia — constituídas por catadores/as de materiais reutilizáveis e recicláveis com vistas à superação da extrema pobreza.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2014, 126º da República.

Vs CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 19164, de 16 de setembro de 2014

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