Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19152, de 10 de setembro de 2014
Decreto nº 19152
DECRETON. 19.152 .DE10 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
C
$ 4º. Excepcionalmente, a vedação prevista no $ 3º poderá ser suspensa desde que verificadas as seguintes condições:
$ 2º. As notas fiscais serão emitidas com o Código Fiscal de Operações e Prestações — CFOP “5606” e terão como destinatário o Governo do Estado de Rondônia — CNPJ 00.394.585/0001-71, nas quais serão preenchidos apenas os campos “VALOR DO ICMS” e “VALOR TOTAL DA NOTA”, ambos com o valor
total dos documentos a liquidar.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2014, 126º da República.
A EE: MO É CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador .—
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