Decreto Estadual de Rondônia nº 19151, de 9 de setembro de 2014

Decreto nº 19151

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DECRETON. 19.151 | ,DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.

Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 06252-7 ANTÔNIO EDUARDO GUIMARÃES SOUZA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Sentença Administrativa exarada, de 23 de janeiro de 2014, da lavra da Polícia Militar do Estado, constante das folhas 449/464 dos autos do Processo

Administrativo Disciplinar, RGF 11.03.2135, instaurado pela Portaria n. 024/CORREGEPOM/2014, de 29 de setembro de 2011,

Art, 1º, Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 06252-7 ANTÔNIO EDUARDO GUIMARÃES SOUZA, acostado às folhas 492 a 550 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no artigo 2º, inciso I, alínea “b”, c/c o artigo 13, inciso IV primeira parte, ambos do Decreto-Lei n. 34, de 07 de dezembro de 1982.

Art. 2.

Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 012/CORREGEPOM/2014, de 03 de fevereiro de 2014, a qual impôs pena de exclusão a bem da disciplina ao SD PM RE 06252-7 ANTÔNIO EDUARDO GUIMARÃES SOUZA, devendo ser extinto o Processo.

Art. 3.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da República.

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Jovernador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N DODA / 4

Decreto Estadual de Rondônia nº 19151, de 9 de setembro de 2014

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