Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19147, de 9 de setembro de 2014
Decreto nº 19147
DECRETON. 19.147 .DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre agregação de Oficial PM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o $ 2º do artigo 16, do Decreto-Lei n. 35, de 7 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado nos termos do inciso III, do $ 1º do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, o 2º TEN PM RE 10008394-6 MAIK TERRES DA SILVA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido recolhido ao Complexo de Correição da PMRO, conforme o disposto nos autos do Processo n. 0013872-60.2014.8.22.0501, perante a 1º Vara da Auditoria Militar, da Comarca de Porto Velho-RO, encaminhado à Diretoria de Pessoal da PM/RO, por meio do Ofício n. 867/CADF-1/CORREGEPOM-14, de 29 de agosto de 2014.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 23 de agosto de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da República. LR GERA
CONFÚCIO mes MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
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