Decreto Estadual de Rondônia nº 19141, de 9 de setembro de 2014

Decreto nº 19141

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DECRETON. 19.141 .DE9 DE SETEMBRO DE 2014.

Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2015, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de exercer a opção prevista nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicação no exercício de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Nos termos do inciso 1 do artigo 19 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, o Governo do Estado de Rondônia opta pela aplicação, no território do Estado, no exercício de 2015, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da República.

Did A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador -

ZE s , WILSON ChzaR DE CARVALHO Coorderíador-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 19141, de 9 de setembro de 2014

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