Decreto Estadual de Rondônia nº 19140, de 9 de setembro de 2014

Decreto nº 19140

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DECRETON. 19.140 ,DE9 DE SETEMBRO DE 2014.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

Io artigo 370-H:

“

Art. 370-H.

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Iaté o último dia do mês subsequente ao período de apuração, na Gerência de Fiscalização — GEFIS da Coordenadoria da Receita Estadual — CRE ou na Agência de Rendas da jurisdição do contribuinte, que por sua vez os remeterá à GEFIS/CRE; ou, no caso de notificação específica para

entrega dos arquivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;

IIo item 14 da Tabela I do Anexo II:

“14. Para 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações internas é interestaduais com peixes, exceto o pirarucu silvestre ou o criado em cativeiro e o tambaqui criado em cativeiro, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento).“(NR)..

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da República.

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Governador > GE / 1

» GOVERNADORIA

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WAGNER GARCIA DE ] AS Secretário Adjunto de Estago/4e%

WILSONCÉZARIDE CARVALHO Coordenador-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 19140, de 9 de setembro de 2014

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