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Decreto Estadual de Rondônia nº 19134, de 9 de setembro de 2014

Decreto nº 19134

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DECRETON. 19.134, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.523.892.70 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.409, de 12 de agosto de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 12.523.892,70 (doze milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender as portarias n. 1.226, de 06 de junho de 2014, publicada no DOU n. 108 de 09 de junho de 2014 e portaria n. 1.139, de 23 de maio de 2014, publicada no DOU n. 98, de 26 de maio de 2014.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador

GEORGE / AS ADRO GONÇALVES BRAGA Secretário - S

|

WAGNER GARCIA Secretário Adjunt

Es

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | : CO SUPLEMENTA o “a: aj =” Fonte de | Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 12.523.892,70 17.012.10.129.1093.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 339039 3209 704.294,70

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS

17.012.10.302.2034.4009 UNIDADES HOSPITALARES 449052 3209 4.000.000,00 339030 3209 4.819.598,00 339039 3209 3.000.000,00

TOTAL R$ 12.523.892,70

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO IE . o - EXCESSO Código Especificação Tipo Fonte de Valor o 1000000 REC EITAS CORRENTES o s o nr 2.523.892,70 17000000 INCIAS CORRENTES 5 12.523.892,70 17200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 12.523.892,70 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 12.523.892,70 17213302 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS/DO SUS A 3209 12.523.892,70

TOTAL R$ 12.523.892,70

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