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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19133, de 9 de setembro de 2014

Decreto nº 19133

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Art. 1. Art. 3.
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DECRETON. 19.133, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.421, de 25 de agosto de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art, 2º. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da

República. rege

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPOG Z

WAGNER GARCIA Secretário Adjunt

Í VS PERA so Rey Ro fenttoo CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o ] ANEXO | REDUZ Ka a - Fonte de , | Código Especificação Despesa Recurso Vator SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 300.000,00 SEPOG APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE , 22.2) A 13.001.04.122.2050.1193 CONVÊNIOS 449051 OL6 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO O ANEXO IL SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pede Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 300.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC o ; ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL a 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE b 33914 0100 300.000,00 4 TOTAL R$ 300.000,00 2 A . o > l «A do “4

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