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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19132, de 9 de setembro de 2014

Decreto nº 19132

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DECRETON. 19.132, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.915.839,93 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.419, de 25 de agosto de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.915.839,93 (um milhão, novecentos e quinze mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos) no presente exercício,

indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender as mudanças provindas da dinamicidade social e tecnológica em toda esfera governamental

arraigados nos moldes da realidade hodierna.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da República. Pos ki. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

AAA Pro

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SE d

WAGNER GARCI Secretário Adjunti

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I Código Especificação Despesa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 2 2 15020.04.122.10152087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE soo0as 15.020.06.181.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO Código Especificação Tipo 10000000 RECEITAS CORRENTES s 16000000 RECEITA DE SERVIÇOS s 16001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS s 16001301 RVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS A

PUBLICOS

PÁ

EU Ae

SUPLEMENTA

Fonte de

Valor Recurso

1.915.839,93

3240 1.527.556,00 3240 388.283,93 TOTAL R$ 1.915.839,93 EXCESSO Fonte de |

Recurso Valor 1.915.839,93 1.915.839,93 1.915.839,93 3240 1.915.839.93 TOTAL R$ 1.915.839,93

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