Decreto Estadual de Rondônia nº 19131, de 9 de setembro de 2014

Decreto nº 19131

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

“P

DECRETON. 19.131, DE 9 DE seTEMBRO DE2Z0I4.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 163.093,62 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.420, de 25 de agosto de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 163.093,62 (cento e sessenta e três mil, noventa e três reais e sessenta e dois centavos) no presente exercício,

indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender o Convênio n. 4425/2005.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da

República. ico

CONFÚCIO us MOURA Governador

GEORGE A SANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário - SJ

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunt;

RES as IME cal 0.12» 1987: já CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , ANEXO SUPLEMENTA ê " Fonte de Código Especificação Despesa Recirio Valor FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 163.093,62 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON Ed 17.032.10.301.2032.4003 EXPANDIR A HEMORREDE DE RONDÔNIA 449051 3212 163.093,62 TOTAL RS 163.093,62 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO | Código Especificação Tipo Fonte de Valor deig P s P Recurso 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 163.093,62 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 163.093,62 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 163.093,62 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E E 2 2 a8H10000 DE SUAS ENTIDADES ê t65/098,62 »aHo0O OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS D A 312 163:093.62 UNIÃO PÁ TOTAL RS 163.093,62 VA Crer d

Decreto Estadual de Rondônia nº 19131, de 9 de setembro de 2014

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo