Decreto Estadual de Rondônia nº 19129, de 9 de setembro de 2014

Decreto nº 19129

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DECRETON. 19.129, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.301.101,56 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.416, de 25 de agosto de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN . Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e correntes, até o montante de R$ 2.301.101,56 (dois milhões, trezentos e um mil, cento e um reais e cinquenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no capur deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da República.

Ae SG

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO da GA Secretário - SEP

PAGNER GARCIA D Secretário Adjunt

y . ] És A Ns El IBES SM 4a» [08] CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO o o , ; ANEXO L 0 SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ponte de Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -

DETRAN . 2.301.101,56 15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 449052 3243 1.466.529,40 15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.L. 339039 3243 834.572,16

- ( TOTAL | R$2301.101,56 Eme 2 k

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