Decreto Estadual de Rondônia nº 19128, de 9 de setembro de 2014

Decreto nº 19128

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DECRETON. 19.128, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 227.253,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.415, de 25 de agosto de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 227.253,00 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2014, 126º da República. 2 se “ad ADC 2 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

nr Pas

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPÕ

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E

SAUDE - AGEVISA 227.253,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

703 22 2 TERM 1O 22 40) Ea:2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 3221 227.253,00

TOTAL R$ 227.253,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 19128, de 9 de setembro de 2014

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