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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19117, de 29 de agosto de 2014

Decreto nº 19117

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DECRETON. 19.117 .DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.349.546,93 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado. nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.349.546,93 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de o nda em 29 de agosto de 2014, 126º da República.

o Ab Ê a Eus AIRES MOURA

Governador

GEORGE A ANDRO GONÇALVES BRAGA

4 A SE é! 1945 ft CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ o o = ANEXOL o o E = Código | Especificação Despesa Fontede, | Valor | | Recurso | SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.349.546,93 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 2.349.546,93 TOTAL R$ 2.349.546,93 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA o — ANEXOIL O ' : á Fonte de Código | Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.349.546,93 E REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 2695 21.001.06.243.2019.1527 INFRAESTRUTURA 449051 0100 926.250,92 449051 0116 1.423.296,01 7 TOTAL R$ 2.349.546,93 A / Dy hs?

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