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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19112, de 25 de agosto de 2014

Decreto nº 19112

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TÍTULO I – DA AGÊNCIA TÍTULO II – l DA ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA — CAPÍTULO] DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TÍTULO III – DO PESSOAL
47 artigos

DECRETON. 19.112 DE 25 DE AGOSTO DE 2014.

Regulamenta a Lei Complementar n. 559, de 3 de março de 2010, que “Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia”, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, competência e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

TÍTULO I

DA AGÊNCIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO

Art. 1.
Criada por meio da Lei Complementar n. 559, de 3 de março de 2010, a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação-Geral, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, saneamento básico e comunicações.
Art. 2.
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER tem sede e foro na cidade de Porto Velho, competência em todo o território do Estado de Rondônia e prazo de duração indeterminado.

- CAPÍTULOII DAS COMPETÊNCIAS, OBJETIVOS E FINALIDADES

SEÇÃO – 1 Da Competência

Art. 3.
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER exercerá, no setor público estadual, o poder de regulação, controle e fiscalização dos serviços delegados e gozará de todas as franquias, privilégios e isenções asseguradas aos órgãos da Administração Direta, competindo-lhe:
Iatuar, mediante disposição legal ou pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, saneamento básico e comunicações;

HI - controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas, dos serviços públicos delegados e tarifados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convencional ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos serviços públicos de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, saneamento básico e comunicações:

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IIIregular economicamente os serviços públicos delegados, mediante o estabelecimento e ou a homologação das tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos serviços e, concomitantemente, incentivar os investimentos e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas dos usuários;
IVregular tecnicamente e controlar os padrões de qualidade, fazendo cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegação, de forma a garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da prestação de serviços públicos delegados;
Vatender os usuários, no recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados;
VIzelar pelo cumprimento da legislação, dos contratos de delegação de serviços públicos sob a sua competência regulatória, determinando diligências ao poder concedente e entidades reguladas e ou tarifadas e com amplo acesso a dados e informações desses contratantes ou convenientes;
VIIimplementar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão de serviços sujeitos à sua competência;
VIIIdirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;
IXfiscalizar os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, operacionais e jurídicos dos contratos de delegação de serviços públicos sob sua competência regulatória, aplicando sanções, quando for o caso;
Xincentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação;
XIprestar consultoria técnica referente aos contratos de serviços públicos delegados, mediante solicitação do poder concedente; fixar critérios para estabelecimento, ajuste, revisão e aprovação de tarifas dos serviços públicos delegados à sua competência, em consonância com as normas legais e pactuadas;
XIIIestabelecer procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos conforme regulamento; e
XIVatuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos, reprimindo infrações e arbitrando conflitos de interesse, articulados com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

8 1º. A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER poderá aplicar as sanções de suspensão temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e extinção de concessão ou permissão, na forma do regulamento e demais normas legais e pactuadas.

$ 2º. A regulação e fiscalização dos serviços públicos de competência do Estado serão executadas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER do Estado de Rondônia e nas demais esferas de Governo dependerão de delegação formalizada, mediante disposição pactuada e ou pormeio de convênio.

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8 3º. A competência atribuída à Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER sobre determinado serviço público submeterá a respectiva prestadora de serviço ao seu poder regulatório.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Art. 4.
A Agência tem por finalidade exercer o poder regulador, acompanhando, controlando e fiscalizando as prestadoras de serviços públicos, nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente, Permitente, Convenente ou como prestador direto dos serviços, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes, de acordo com os serviços descritos no artigo 1º, da Lei Complementar n. 559, de 3 de março de 2010, competindo-lhe:

1 - promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados submetidos à sua competência regulatória, propiciando condições de qualidade, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas;

IIproteger os usuários contra o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

HI - elaborar propostas em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos, observada a competência própria das Agências Nacionais;

IVatender, por meio das entidades reguladas, as solicitações de serviços indispensáveis à satisfação das necessidades dos usuários;
Vpromover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários;
VIestimular a expansão e a modernização dos serviços delegados de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas de investimentos;
VIIpromover a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, bem como corrigir os efeitos da competição imperfeita;
VIfiscalizar os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, operacionais e jurídicos dos contratos de concessões e termos de permissão de serviços públicos, aplicando, se for o caso, diretamente as sanções cabíveis. entre as quais, multas, suspensão temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e extinção da concessão ou permissão, em conformidade com a regulamentação desta Lei Complementar e demais normas legais e pactuadas; e
IXexercer outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoPara execução de sua finalidade poderá a Agência de Regulação de Serviços

Públicos do Estado de Rondônia - ASPER celebrar convênios. contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, observada a legislação pertinente.

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CAPÍTULO III

DA AUTONOMIA FINANCEIRA, RECEITAS E PATRIMÔNIO.

SEÇÃO I

Do Patrimônio

Art. 5.
Constituem patrimônio da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER:
Ios bens, direitos e valores que, a qualquer título, sejam-lhe adjudicados ou transferidos;

H - saldos dos exercícios financeiros, transferidos para sua conta patrimonial; e

IIo que vier a ser constituído, na forma legal.

8 1º. Os bens, direitos e valores da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério da Diretoria enquanto colegiado, a aplicação de uns e outros, para a obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.

$ 2º. Em caso de extinção da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER seus bens reverterão ao patrimônio do Estado de Rondônia, salvo disposição em contrário expressa em Lei.

SEÇÃO II

Da Receita

Art. 6.
Constituem receitas da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia — ASPER:
Irecursos provenientes de dotações orçamentárias;
IIrendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades;
IIIdoações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza realizada por entidade não regulada;
IVtransferência de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;
Vrendas patrimoniais provenientes de aplicações financeiras de seus recursos financeiros:
VIrecursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

VIL receitas oriundas das Agências Nacionais de Regulação Federais para a execução dos serviços públicos delegados, conforme convênio específico celebrado com as mesmas;

VIIIo percentual incidente sobre o faturamento obtido pela concessionária ou permissionária para

serviços de transpoítes e para os demais serviços regulares; PAM

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IXreceitas provenientes de concessões ou permissões;
Xemolumentos e taxas em decorrência do exercício de fiscalização, bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER;
XIreceitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação;
XIIo percentual incidente sobre a tarifa cobrada pela concessionária ou permissionária, repassando mensalmente, nos termos a serem definidos em lei de regulação dos serviços públicos delegados.
XIIIo produto de venda de publicação e material técnico;
XIVos rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios; e
XVos produtos das multas cobradas em decorrência do exercício de fiscalização.
Parágrafo únicoAs receitas provenientes de concessões ou permissões devem ser recolhidas diretamente pelo concessionário ou permissionário como renda privada da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER.
Art. 7.
Os valores recolhidos em virtude da aplicação de multas e penalidades pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER reverterão a favor da Agência, na forma disposta na regulamentação desta Lei Complementar.

TÍTULO II

l DA ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA — CAPÍTULO] DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 8.
A administração da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia — ASPER é exercida pelos seguintes níveis decisórios e respectivas unidades organizacionais:
IConselho Consultivo; e
IIDiretoria Executiva.
Art. 9.
O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia — ASPER.
Art. 10.
O Conselho Consultivo será formado por 5 (cinco) membros tendo a seguinte composição:

1- um representante da Assembleia Legislativa;

IIum representante do Ministério Público — Promotoria do Consumidor;

WI - um repregêntante do Poder Executivo;

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IVum representante das entidades representativas das concessionárias e ou permissionárias dos serviços públicos delegados; e
Vum representante de entidades representativas da sociedade civil.
Art. 11.
Os Conselheiros serão brasileiros, residentes no Estado, possuidores de reputação ilibada e idoneidade moral.
Art. 12.
O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos demais Conselheiros para um mandato de 2 (dois) anos, sem direito à recondução.
Parágrafo únicoOs Conselheiros e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 13.
A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 14.
A Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER é constituída por 1 (um) Diretor-Geral e 2 (dois) Diretores Executivos, a qual compete em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instancia superior, as matérias de competência da Autarquia.
Parágrafo únicoAs competências e funcionamento da Diretoria em regime de colegiado serão estabelecidas no Regimento Interno da ASPER.

CAPÍTULO II

DA UNIDADE DELIBERATIVA SUPERIOR

SEÇÃO I

Da Diretoria

Art. 15.
A Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia — ASPER é o órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas na Lei Complementar n. 559, de 2010, e na forma do disposto neste Regulamento.

SEÇÃO II

Da Indicação e Nomeação dos Membros da Diretoria Executiva

Art. 16.
A Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER é formada por 3 (três) membros, indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados.
Art. 17.
, Os Diretores, para que venham a ser indicados pelo Governador do Estado, devem satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:
Iser brasileiro;
XIpossuir ilibada reputação e idoneidade moral; e

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HI - ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do poder regulador da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia, comprovado por experiência profissional compatível por prazo superior a 5 (cinco) anos.

Art. 18.
É vedada a nomeação para o cargo de Diretor, sob pena de perda de mandato, aqueles que:

1 - exerçam qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;

IIrecebam, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens, ou benefícios de qualquer entidade regulada;

HI - sejam sócios, quotistas ou acionistas de qualquer entidade regulada; e

IVexerçam atividade político-partidária.
Art. 19.
Os ex-Diretores da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia continuarão vinculados à autarquia nos 12 (doze) meses subsequentes ao exercício do cargo. durante os quais estarão impedidos de prestarem, direta ou indiretamente, da forma ou natureza de contrato, qualquer tipo de serviços às concessionárias ou permissionárias sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.
Parágrafo únicoÉ vedado aos Diretores, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da extinção dos respectivos mandatos, exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos sujeitos, efetiva ou potencialmente, ao exercício do poder regulador da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, bem assim patrocinar, direta ou indiretamente, interesses junto a esta.
Art. 20.
No caso de vacância do Cargo de Diretores, o Governador do Estado escolherá e nomeará os substitutos, exclusivamente, pelo prazo que faltar a complementação do mandato do destituído.

SEÇÃO II

Das Competências e Atribuições da Diretoria Executiva

Art. 21.
À Diretoria Executiva compete analisar, discutir e decidir matérias relacionadas à política de regulação e fiscalização de serviços públicos no Estado de Rondônia, incluindo as propostas encaminhadas à Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER para fixação, revisão, reajuste e homologação de tarifas, como também:
Ianalisar, discutir e aprovar questões relativas à estrutura organizacional e Regimento Interno. as políticas administrativas internas e de recursos humanos;

IH - analisar, discutir e aprovar os valores das tarifas dos serviços públicos delegados;

IIIanalisar, discutir e aprovar programas de desenvolvimento institucional dos prestadores de serviços públicos; .

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IVanalisar, discutir e decidir sobre processos relativos a concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços públicos de competência originária do Estado, previstas neste Regulamento, e Os que forem objeto de delegação para essa finalidade pelo respectivo poder concedente;
Vanalisar, discutir e decidir sobre processos relativos à aplicação de penalidades cabíveis aos concessionários, permissionários e autorizatários e demais serviços delegados à agência, quando da infringência dos dispositivos regulamentares e contratuais;
VIanalisar, discutir e decidir sobre contratos, convênios, acordos, parcerias, ajustes e outros instrumentos legais de interesse da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER; e
VIIregulamentar a criação e o funcionamento de novas Unidades Organizacionais, em níveis de Gerência e Núcleo, que se fizerem necessárias em decorrência da assunção, por parte da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER novas delegações, conforme estabelecido pelo artigo 4º, deste Decreto.

SEÇÃO IV

Das Reuniões da Diretoria Executiva

Art. 22.
As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER serão realizadas mensalmente, na sede da Agência, salvo quando forem canceladas pelo Diretor-Geral ou seu substituto.

$ 1º. O Chefe de Gabinete da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER será o Secretário das reuniões da Diretoria Executiva e responsável pela sua programação, documentação e publicação dos atos e deliberações.

$ 2º. Na primeira reunião de cada trimestre, o Chefe de Gabinete da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER apresentará aos seus membros a proposta de calendário com a data das sessões, bem como os períodos em que, eventualmente, as deliberações serão suspensas, para aprovação pelo Conselho.

$3º. O calendário de reuniões aprovado pela Diretoria Executiva será disponibilizado na página da internet da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER.

$ 4º. O Diretor-Geral ou seu substituto legal poderá convocar Reunião Extraordinária, com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência, para tratar de matéria relevante considerada de urgência.

Art. 23.
As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas via correio eletrônico pelo envio da pauta aos Diretores, elaborada pelo Chefe de Gabinete da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, com antecedência mínima de 3 (três) dias, listando os itens e identificando os respectivos processos, as partes interessadas, seus representantes legais e agregando documentos ou outras informações relevantes para a tomada de decisão.

$ 1º. Sempre que uma matéria for indicada pelo respectivo relator, para ser decidida em reunião do Conselho, deverá ser incluída na pauta da próxima reunião, salvo se esta providência se mostrar inviável em razão da quantidade de questões já pautadas, quando o assunto será colocado na próxima reunião.

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8 2º. Os assuntos tratados nas reuniões de Conselho deverão restringir-se ao exame das matérias constantes da pauta, exceto no caso de assuntos relevantes e urgentes submetidos em sessão por um diretor, desde que tenha a concordância de todos os Diretores presentes.

$ 3º. Será considerado relator, o Diretor que responde pela área relacionada com o assunto a ser pautado ou aquele que evocar esta qualidade previamente e justificadamente.

Art. 24.
As sessões de reunião da Diretoria Executiva serão instaladas com a presença do quórum mínimo da maioria simples dos Diretores.

8 1º. A Diretoria Executiva decidirá sempre por maioria simples de seus membros.

8 2º. Obtido o quórum de deliberação, a ausência superveniente de Diretor inicialmente presente, não impedirá a continuidade da sessão de reunião nem das votações a ela inerentes.

8 3º, Por decisão da maioria dos Diretores presentes, a reunião em curso poderá ser suspensa, fixando-se a data e hora para sua reabertura.

Art. 25.
O Diretor Relator manifesta seu entendimento sempre por meio de voto fundamentado, que deverá ser reduzido a termo e ser registrado em ata, a qual se dará publicidade, podendo ser acompanhado por documentos ou notas técnicas que suportem sua manifestação.
Art. 26.
Os procedimentos e processos a serem analisados pela Diretoria Executiva serão apresentados primeiramente pelo relator, cabendo ao Presidente colocar a matéria em discussão, votação e conceder pedidos de vistas ou adiamento justificado de votação.

8 1º. As votações serão públicas, devendo cada Diretor apresentar seu voto fundamentado, por assunto, oralmente ou por escrito.

$ 2º. O relator será o primeiro a apresentar o voto.

$ 3º. As matérias retiradas de votação, em razão de pedidos de vista formulados pelos relatores deverão ser incluídas na pauta da primeira reunião seguinte.

$ 4º. O Diretor poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista, cabendo ao Diretor Presidente decidir a respeito.

8 5º. As deliberações da Diretoria Executiva em processos administrativos serão comunicadas, mediante ofício, às partes processuais.

Art. 27.
O Chefe de Gabinete da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER será o responsável pela lavratura da ata de cada reunião de Conselho, nas quais deverão constar:
Idia, a hora e o local de sua realização, e quem a presidiu;
IInomes dos Diretores presentes, dos ausentes, consignando, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado seu não comparecimento;

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IIIpresença de autoridades, vogais e partes interessadas;
IVfatos ocorridos e decisões tomadas na sessão;
Vsíntese dos debates e resultados dos exames dos assuntos votados; e
VIresultados das votações e a transcrição dos votos, com a respectiva fundamentação.

8 1º. As atas e as minutas de deliberações normativas serão previamente submetidas à aprovação via correio eletrônico aos Diretores, que deverão manifestar-se na reunião seguinte sobre a sua aprovação.

8 2º. Os extratos das atas aprovadas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia e disponibilizados na página de internet da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER.

SEÇÃO V

Das Deliberações da Diretoria Executiva

Art. 28.
As deliberações da Diretoria Executiva realizar-se-ão em sessão pública e serão devidamente fundamentadas e publicadas no Diário Oficial do Estado de Rondônia e/ou em seu sítio eletrônico.

8 1º. A Diretoria Executiva deliberará, por maioria simples de votos, e reunir-se-á com a presença de, pelo menos, dois Diretores, dentre eles o Diretor-Geral ou seu substituto legal.

$ 2º. Os segmentos da sociedade, cujos interesses convergem para as atribuições decisórias da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER poderão ser representados, sem direito a voto, nas sessões deliberativas da Diretoria Executiva, pelos membros do Conselho Consultivo e/ou das respectivas Câmaras Técnicas, conforme definido neste Decreto.

$ 3º. Nas reuniões da Diretoria Executiva em que estiver submetida à deliberação questão de interesse de Município, que detenha parcela do Poder Concedente, garantir-se-á a presença de Vogal por ele indicado, com direito a voto.

CAPÍTULO II

DA UNIDADE DE DIREÇÃO GERAL

SEÇÃO I

Da Diretoria Geral

Art. 29.
A administração da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER será exercida pelo Diretor-Geral, tendo como competências principais:
Icompartilhar a gestão da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER com os demais Diretores, em conformidade com o Regimento Interno;

H - planejar, dirigir, supervisionar e coordenar as ações técnicas e executivas, a gestão administrativa, financeira e patrimonial da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, dpi eficácia, economia e celeridade às suas finalidades;

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HI - presidir as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER;

IVcoordenar a formulação e propor o planejamento estratégico, a definição das diretrizes e metas de trabalho da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER;
Vcoordenar a implantação do processo de planejamento estratégico e seus desdobramentos;
VIestabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER;
VIIassessorar ao poder concedente na formulação de políticas setoriais, nos processos licitatórios e nos contratos para exploração de serviços públicos de competência originária do Estado de Rondônia;
VIIIdecidir sobre assuntos referentes à licitação, podendo autorizar a sua abertura, dispensa ou inexigibilidade, designar comissão julgadora ou responsável pelo convite, de que trata a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
IXexigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
Xhomologar a adjudicação;
XIanular ou revogar a licitação ou decidir sobre os recursos;
XIIautorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia;
XIIIautorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
XIVdesignar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato;
XVaplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, previstas em Lei;
XVIautorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
XVIIautorizar despesas a serem realizadas, em conformidade com a sistemática aprovada pela Diretoria Executiva, bem como empenhos, liquidação e pagamentos;

XVIII - autorizar o recebimento de doações de bens móveis, a transferência de bens móveis, a baixa de bens móveis e a locação de imóveis;

XIXcoordenar e supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
XXcelebrar, mediante delegação dos poderes competentes, os contratos de concessão e permissão de serviços públicos regulados;
XXIexercer outrás atividades afins aos serviços públicos regulados, decidido no âmbito da Diretoria Executiva; 5...

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XXIIfirmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais, previamente aprovados pela Diretoria;

XXIII - homologar os contratos celebrados entre os concessionários, permissionários e autorizados;

XXIVparticipar da celebração de contratos de concessão, permissão ou autorizações de serviços públicos regulados;
XXVrepresentar a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, institucionalmente, em juízo ou fora dele e em suas relações com os demais órgãos do Estado;
XXVIrepresentar a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir preposto e procurador;

XXVII - representar, institucionalmente, a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER;

XXVIII - delegar competências aos Diretores, Procuradores e Gerentes; e

XXIXapresentar a prestação de contas de sua gestão e o relatório anual dos trabalhos da Agência de Regulação de Serviços Público do Estado de Rondônia - ASPER.

$ 1º. As competências não privativas, previstas em Lei, poderão ser delegadas pelo Diretor-Geral a outros Diretores da agência.

$ 2º. A Diretoria-Geral da Agência é composta pelos seguintes órgãos:

1 - Ouvidoria;

IIGabinete do Diretor-Geral;

TH - Procuradoria Jurídica;

IVAssessoria de Planejamento Estratégico;
VCoordenadoria de Gestão Administrativo-Financeira;
VIDepartamento de Qualidade dos Serviços; e
VIIDepartamento de Tarifas e Pesquisas Socioeconômicas.
Art. 30.
O Diretor-Geral da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER será nomeado por ato do Governador do Estado de Rondônia, em consonância com o expresso no

artigo 13, da Lei Complementar n. 559, de 3 de março de 2010.

SEÇÃO II

Do Gabinete da Diretoria-Geral

Art. 31.
O Gabinete da Diretoria-Geral é órgão de apoio técnico à direção da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Rondônia, diretamente vinculado ao Diretor-Geral, competindo-lhe o exercício das seguintes atribuições:
Iassessorar ao Diretor-Geral na gestão das atividades administrativas e institucionais inerentes à Presidência e à Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia — ASPER;
IIexecutar as atividades de apoio operacional, administrativo e logístico ao Diretor-Geral e Diretores da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER;

HI - preparar e assistir as reuniões e deliberações da Diretoria;

IVadministrar o processo de comunicação formal e interação dos membros da Diretoria com os demais órgãos da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, bem como com instituições externas:
Vcoordenar e manter os serviços de protocolo interno de encaminhamento e distribuição física de processos, expedientes e demais documentos relacionados às atividades dos órgãos colegiados e unidades consultivas da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER; e
VIatender às determinações e cumprir as obrigações conferidas pela Diretoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, ou previstas em Regulamento Interno.
Art. 32.
O Gabinete da Diretoria-Geral será coordenado por um Chefe de Gabinete, nomeado pelo Diretor-Geral da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, para o exercício de cargo em comissão.

SEÇÃO III

Da Ouvidoria

Art. 33.
A Ouvidoria é a unidade organizacional da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER que tem a missão de ser o canal de transparência da gestão dos serviços públicos delegados do Estado de Rondônia e, em função disso, transformar-se em fiel representante dos interesses dos clientes e usuários dos serviços das concessionárias e permissionárias reguladas.
Art. 34.
A Ouvidoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia é uma unidade organizacional que responde diretamente ao Diretor-Geral, e tem por competências:
Icriar canais estruturados, transparentes, ágeis e confiáveis para receber, registrar e providenciar pronta análise e encaminhamento de soluções de reclamações e denúncias de usuários de serviços prestados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos delegados regulados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, depois de esgotadas as tratativas com o prestador do serviço:
IIincentivar e promover a mediação dos conflitos entre clientes e prestadoras de serviços;

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HI - selecionar, analisar e encaminhar às unidades de regulação os casos de ouvidoria decorrentes de conflitos relacionados à ação reguladora, para que sejam utilizados como subsídios para regulamentação;

IVacionar as unidades de fiscalização da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, depois de esgotadas as tentativas de solução consensual, os casos de ouvidoria que demandem ação fiscalizadora;
Vdesenvolver, propor e coordenar políticas de ação institucional por meio de programas, metas e projetos específicos, visando à melhoria e à eficiência no atendimento aos usuários dos serviços públicos delegados;
VImanter banco de dados estruturados e tratados sobre reclamações e denúncias, destinados a subsidiar a elaboração de políticas e normas regulatórias da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e elaborar, mensalmente, relatório de gestão das solicitações, denúncias e sugestões dos usuários dos serviços públicos delegados, encaminhando-o à Presidência e aos gestores das unidades de regulação econômica e da prestação de serviços;
VIIproduzir insumos para a preparação de material técnico e de divulgação, concernente à conscientização de usuários dos serviços públicos delegados, participar de audiências, de consultas públicas de responsabilidade da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e de convênios pactuados;
VIIIarticular com as demais unidades da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, visando ao desenvolvimento de suas atividades e à uniformização das informações;
IXdesenvolver e implementar o planejamento e avaliação das atividades da Ouvidoria e emitir relatórios mensais dos produtos gerados, em conformidade com as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e nos acordos pactuados;
Xexercer atividades específicas decorrentes da assinatura de contratos e convênios ou que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno; e
XIparticipar de audiências públicas e outras ações de integração com as comunidades usuárias dos serviços regulados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia — ASPER.

$ 1º. O Ouvidor manterá intercâmbio com a Ouvidoria-Geral do Estado de Rondônia e com os órgãos de defesa do consumidor a respeito das solicitações dos usuários, bem como do encaminhamento dado a cada uma delas.

$ 2º. O Ouvidor desenvolverá e manterá canal permanente de resposta aos usuários sobre as medidas tomadas com relação às solicitações, denúncias ou sugestões encaminhadas à Ouvidoria.

$ 3º. O Ouvidor é responsável pela efetiva aplicação das medidas técnicas estabelecidas, a serem executadas pelos servidores sob sua coordenação, no atendimento às solicitações de usuários dos serviços públicos delegados. £

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$ 4º. O Ouvidor terá acesso direto a toda documentação que se fizer necessária para estudo e solução de conflitos entre usuários e prestadores de serviços.

E) 5º. O Ouvidor poderá participar por decisão de Diretoria-Geral, nas sessões dos órgãos colegiados gerenciais da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, do Conselho Consultivo e das Câmaras Técnicas Setoriais.

Art. 35.
A Ouvidoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER será gerenciada por um Ouvidor, o qual será nomeado pelo Diretor-Geral, para o exercício em cargo de comissão.

SEÇÃO IV

Da Procuradoria Jurídica

Art. 36.
A Procuradoria Jurídica da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER tem por finalidade prover suporte legal às atividades finalísticas da Agência, particularmente quanto às atividades regulatórias de normatização e fiscalização, e proporcionar segurança jurídica nas decisões necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz da mesma, para tanto, a unidade terá as seguintes atribuições:
Iexercer a função de consultoria e de assessoramento jurídico, bem como emitir pareceres de interesse da entidade e orientar quanto à interpretação e aplicação de lei ou de ato do Poder Executivo;
IIsubsidiará unidades de regulação e fiscalização com fatos para sua atuação, relativos à matéria da área de atuação do direito público;

HI - assistir à Diretoria Executiva no controle interno preventivo da legalidade dos atos a serem praticados, ou no controle posterior para correção dos atos lavrados em desconformidade com os princípios da administração pública, de leis e de regulamentos em vigor;

IVparticipar em comissões de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições;
Vdefender os interesses da entidade perante os órgãos de fiscalização financeira e orçamentária e de auditoria externa, bem como os direitos e interesses de entidade de direito público nos contenciosos administrativos;
VIdefender, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a entidade que representa e os atos dos dirigentes superiores ou dos agentes administrativos da respectiva entidade, praticados no exercício da função pública;
VIIpreparar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção e habeas corpus, impetrados em face de dirigentes ou de agentes administrativos, no exercício de suas funções na entidade;
VIIIpreparar informações de termos de contratos, de convênios ou similares, bem como examinar os editais ou os termos de convocação de licitação;

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IXpreparar informações, estudar e opinar sobre assuntos jurídicos e administrativos que lhe forem submetidos;
Xmanter a Diretoria Executiva atualizada sobre a vigência de Lei, Decreto ou qualquer Ato, cujo cumprimento exija providências, bem como das decisões administrativas e judiciais de seu interesse;
XIacompanhar e manter controle dos processos que tramitam no Conselho Estadual de Serviços Públicos, observados os prazos, os princípios da Administração Pública, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos inerentes a cada procedimento;
XIImanter coletânea de Leis Federais, Estaduais e demais Atos Normativos de interesse da autarquia e opinar sobre os atos de interesse da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER que importem em direitos, obrigações e responsabilidades; planejar, organizar e executar as atividades da Procuradoria Jurídica da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER emitir relatórios mensais dos produtos gerados, em conformidade com as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico e nos convênios pactuados;
XIVpropor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio de entidade de direito público;
XVpropor o cumprimento de providências jurídicas reputadas indispensáveis ao resguardo dos interesses de entidade de direito público;
XVIpropor, na sua área de atuação, a declaração de nulidade ou anulação de atos oficiais ou administrativos, manifestamente ilegais;
XVIIrequerer vista e atuar nos processos, autos e expedientes administrativos, em tramitação ou arquivados, sempre que relacionados com matéria sob seu exame;

XVIII - requisitar diligências, certidões ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuições; e

XIXexercer outras atividades decorrentes da assinatura de convênios ou que lhe sejam atribuídas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo únicoA Procuradoria Jurídica da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER será coordenada por um Procurador Chefe, de escolha e designação pelo DiretorGeral, de recrutamento no quadro permanente da Procuradoria-Geral do Estado.

SEÇÃO V

Da Assessoria de Planejamento Estratégico

Art. 37.
A Assessoria de Planejamento Estratégico da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER tem por finalidade desenvolver, prover, manter e supervisionar uma plataforma de informações para o planejamento e monitoramento das estratégias, com vistas a subsidiar decisões de longo prazo e orientar o funcionamento eficiente e eficaz da Agência, para tanto, cabe à

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Icoordenar o processo de Planejamento Estratégico da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, assegurando o envolvimento e participação efetiva de todas as Unidades Organizacionais da Agência;
IIcoordenar a elaboração e a execução dos Planos e Programas Orçamentários de Governo; coordenar e supervisionar a elaboração e o controle da execução dos instrumentos constitucionais, legais e institucionais de planejamento, no âmbito da Agência, junto aos órgãos centrais e setoriais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Estadual e Federal;
IVdesenvolver e manter ativo um sistema de monitoramento e avaliação da execução dos planos e dos programas da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER;
Vmanter relatório periódico com informações sobre o monitoramento dos indicadores de desempenho dos planos e dos programas da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER;
VIcoordenar e suportar metodologicamente o desenvolvimento e revisão contínua dos processos de gestão e a sua implantação nas unidades da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia — ASPER;
VIIparticipar do desenvolvimento da metodologia de pesquisa, juntamente com as Unidades de Regulação, sobre a qualidade dos serviços públicos delegados, com o objetivo de subsidiar a elaboração do planejamento estratégico da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia — ASPER; identificar e desenvolver projetos para captação de recursos de organismos nacionais e internacionais para modernização administrativa da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER;
IXdesenvolver e manter o sistema de informações gerenciais da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER, assegurando a participação e estreita articulação com as demais unidades da Agência;
Xcoordenar consolidar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER;
XIplanejar, organizar e implementar as atividades gestão de planejamento e emitir relatórios mensais dos produtos gerados, em conformidade com as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e nos convênios pactuados;
XIIrepresentar a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER em atividades decorrentes da assinatura de convênios ou que lhe sejam atribuídas pela Diretoria Executiva; e
XIIIparticipar, em conjunto com o Núcleo de Administração de Pessoal, do planejamento, proposição e execução e de pesquisas periódicas de clima organizacional e desenvolvimento de recursos humanos. Ê É

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Parágrafo únicoA Assessoria de Planejamento Estratégico da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER será coordenada por um Assessor, de escolha e designação pelo Diretor-Geral, para o exercício de cargo em comissão.

SEÇÃO VI

Da Coordenadoria de Gestão Administrativo-Financeira

Art. 38.
Compete à Coordenadoria de Gestão Administrativo-Financeira, prover e supervisionar uma plataforma de serviços internos para o funcionamento eficiente e eficaz da ASPER, executar atividades relacionadas aos processos de gestão de Recursos Humanos, orçamentária e financeira, avaliação dos custos, bem como a definição de metas que estimulem o aumento da eficiência na prestação dos serviços.
Art. 39.
Para o exercício das suas competências a Coordenadoria de Gestão AdministrativoFinanceira tem como responsabilidades:
Irealizar estudos que visem à melhoria dos processos de gestão;
IIelaborar a proposta de Política de Recursos Humanos da ASPER;

HI - elaborar proposta de capacitação técnica dos servidores, de acordo com suas atribuições e no interesse da ASPER, propondo a sua operacionalização, quando necessário, em articulação com outras instituições, por meio de convênios ou termos de cooperação;

IVprover e manter a infraestrutura necessária ao desempenho eficaz e econômico das operações da ASPER;
Vparticipar da elaboração e da execução dos Planos e Programas Orçamentários de Governo;
VIcontrolar a execução orçamentária e financeira, inclusive a de todos os seus direitos e obrigações financeira
VIIplanejar e coordenar as atividades de administração de recursos materiais e de serviços;
VIIIsupervisionar e acompanhar a execução financeira dos contratos de fornecimento de bens e serviços;
IXsupervisionar a execução dos procedimentos licitatórios, cadastramento de fornecedores, controle de estoque, recebimento, armazenagem e distribuição de materiais;
Xrealizar balancetes mensais;
XIarrolar os bens incorporados ao patrimônio da ASPER e os que lhe forem adjudicados;
XIIefetuar serviços de conservação e manutenção dos equipamentos e instalações;
XIIIparticipar, em conjunto com as Unidades da ASPER, do desenvolvimento de estudos tarifários e os mecanismos de-fiscalização econômico-financeira;

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XIVdefinir as metas setoriais e elaborar planos de ação, alinhados ao Planejamento Estratégico da ASPER, efetuando seu acompanhamento e realizando avaliação periódica;
XVparticipar dos estudos relativos à composição de valores de tarifas públicas e reajustes dos serviços públicos delegados;
XVImonitorar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, permissão, autorização e contratos de programas;
XVIIdesenvolver parcerias, convênios, contratos, acordos e outros instrumentos legais cooperação de interesse da ASPER, na sua área de atuação;

XVIII - prestar esclarecimentos técnicos aos usuários e aos operadores públicos e privados dos serviços públicos delegados;

XIXarticular com as demais unidades da ASPER, visando ao desenvolvimento de suas atividades e à uniformização das informações;
XXelaborar relatórios de atividades da Coordenação, nas periodicidades que forem definidas pelo Conselho Diretor; e
XXIexercer outras atividades decorrentes da assinatura de convênios ou que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Diretor da ASPER.

SEÇÃO VII

Do Departamento de Qualidade dos Serviços

Art. 40.
Compete ao Departamento de Qualidade dos Serviços, controlar a qualidade de prestação do serviço e estabelecer regras, bem como a definição de metas que estimulem o aumento da eficiência na prestação dos serviços.
Art. 41.
Para o exercício das suas competências o Departamento de Qualidade dos Serviços tem como responsabilidades:
Iaprovar normas técnicas para disciplinar a prestação dos serviços públicos;
IIdesenvolver, propor e coordenar políticas de ação institucional por meio de programas, metas e projetos específicos, visando à melhoria e a eficiência no atendimento aos usuários dos serviços delegados;

HI - desenvolver plataforma de bases de dados técnicos georeferenciados da prestação de serviços públicos urbanos, com base nos cadastros existentes;

IVintegrar os mecanismos regulatórios relativos ao Planos Diretores Municipais no Sistema;
Vintegrar os mecanismos de regulação e indicadores de qualidade ao sistema;
VIdesenvolver projetos de inovação tecnológica para gestão da prestação de serviços públicos;

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VIIrealizar estudos de desenvolvimento operacional aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria de sua qualidade;
VIIIrealizar estudos de desenvolvimento institucional com vistas à melhoria da gestão dos prestadores de serviços de saneamento básico;
IXdesenvolver parcerias para realização de estudos técnicos de pesquisa e desenvolvimento e de melhoria da eficiência que sejam de interesse comum de operadores e da indústrias de equipamentos;
Xsubsidiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de consumidores e demais agentes do setor encaminhados à Diretoria;
XIsupervisionar e fiscalizar as exigências e metas previstas nos contratos de programa e de concessão e na legislação pertinente;
XIIsupervisionar a fiscalização das evidências pontuais identificadas nas reclamações dos usuários dos serviços;
XIIImonitorar os indicadores e condições de qualidade, regularidade, continuidade, atualidade, segurança e demais condições técnicas da prestação dos serviços;
XIVmonitorar e relatar o comportamento dos indicadores, metas de qualidade e compromissos específicos de cada contrato e do conjunto de concessões, incluindo a análise de sua evolução; e
XVexercer outras atividades decorrentes da assinatura de convênios ou que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Diretor da ASPER.

SEÇÃO VIII

Do Departamento de Tarifas e Pesquisas Sócio-Econômicas

Art. 42.
Compete ao Departamento de Tarifas e Pesquisas Socioeconômicas: executar as atividades relacionadas aos processos de fixação de tarifas, de reajustes, revisões tarifárias, dos serviços públicos delegados, incluindo o monitoramento e a avaliação dos custos, bem como a definição de metas que estimulem o aumento da eficiência na prestação dos serviços.
Art. 43.
Para o exercício das suas competências o Departamento de Tarifas e Pesquisas Socioeconômicas tem como responsabilidades:
Idesenvolver metodologias, diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos serviços delegados na jurisdição da ASPER;
IIdesenvolver metodologias, diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas, bem como os processos extraordinários;

HI - desenvolver metodologias e estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;

IVdesenvolver metodologias e estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de

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Vdesenvolver plataforma de indicadores de avaliação e monitoramento dos custos da prestação dos serviços públicos delegados na órbita das competências da ASPER.
VIdesenvolver estudos de melhorias das condições de prestação dos serviços visando ao ganho de eficiência e à melhoria das condições regulatórias;
VIIdesenvolver metodologias e acompanhar a evolução de agentes atuantes nas áreas de atuação a fim de identificar modelos e custos de referência para a comparação das condições de prestação dos serviços dos agentes regulados;
VIIIdesenvolver metodologias e executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização e padronização dos procedimentos contábeis, econômicos e financeiros;
IXrealizar estudos técnicos e pareceres destinados a análise de processos oriundos de demandas de consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
Xdesenvolver e manter plataforma de informações técnicas e demais diretrizes e estudos econômico-financeiros relevantes no exercício da regulação econômica dos serviços;
XIarticular com as demais unidades da ASPER, visando ao desenvolvimento de suas atividades e à uniformização das informações;
XIIexercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Diretor da ASPER;
XIIIfiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômicos - financeiros e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ASPER, a legislação vigente e os instrumentos de delegação;
XIVfiscalizar o plano de contas para a contabilidade regulatória, conforme previamente estabelecido no contrato de concessão ou permissão;
XVfiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação e a composição da estrutura tarifária contratada;
XVIfiscalizar e monitorar o cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores econômicofinanceiros previstos nos contratos;

XVIII - fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos financeiros e contábeis relacionados;

XIXsubsidiar com informações técnicas processos oriundos de demandas de consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões econômico-financeiras;
XXprover informações técnicas confiáveis pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dos consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões econômicofinanceiras;
XXIdesenvolver os controles gerais dos processos de fiscalização econômica e financeira;

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XXIIinstruir e encaminhar processos de aplicação de penalidades por infrações econômicas ou financeiras cometidas pelos agentes; e

XXIII - exercer outras atividades decorrentes da assinatura de convênios ou que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Diretor da ASPER.

TÍTULO III

DO PESSOAL

CAPÍTULO I

DO CORPO DIRIGENTE

Art. 44.
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER será dirigida por um Diretor-Geral, em colaboração com Diretores.
Parágrafo únicoAs Unidades de Gestão da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER serão compostas:
Io Conselho Consultivo, por Conselheiros;
IIa Diretoria Geral, por Diretor-Geral; e as Diretorias, por Diretores.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL E REGIME

Art. 45.
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER disporá de Quadro Próprio de Pessoal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na forma da legislação vigente.
Art. 46.
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER possui as seguintes carreiras, estabelecidas pela Lei Complementar n. 559, de 2010, e regidas por um Plano de Cargos e Salários:
ITécnico de Atividade de Regulação, em número de até 20 (vinte) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 3 (três) classes grafadas em numeração romana; e
IIAgente de Suporte de Regulação, em número de até 45 (quarenta e cinco) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 3 (três) classes grafadas em numeração romana.

$ 1º. São atribuições inerentes aos cargos para o desempenho das atividades da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER:

ITécnico de Atividade de Regulação, compreende as atividades de grande complexidade, envolvendo o desempenho de funções de execução, regulação, controle e fiscalização; e

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H - Agente de Suporte de Regulação, abrange as atividades de média complexidade, em nível de acompanhamento, orientação, controle e fiscalização.

8 2º. Os ocupantes dos cargos de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação estarão sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sob Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 47.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 5, de agosto de 2014, 126º da República.

Sm

PASSA A CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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