Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19111, de 25 de agosto de 2014
Decreto nº 19111
DECRETON. 19.111 , DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 03372-2 AMARILDO GOMES DE LIMA.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Sentença Administrativa exarada, de 2 de julho de 2014, de lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante das fls. 250/259 dos autos do Processo Administrativo DisciplinaiRGF 12.03.2435, instaurado pela Portaria 165/CORREGEPOM/2012, 10 de setembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io. Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 03372-2 AMARILDO GOMES DE LIMA, acostado às fls. 263 a 272 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no artigo 2o, inciso III, do Decreto-Lei n. 34, de 7 de dezembro de 1982.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2014, 126° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
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