Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19101, de 25 de agosto de 2014
Decreto nº 19101
DECRETON. 19.101 ,DE25DE AGOSTO DE 2014.
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Art, 492
$ 3º. Em qualquer caso, a cessação de uso do ECF não homologará as operações realizadas pelo referido equipamento, dentro do período decadencial.”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2014, 126º da República. bra
CONFÚCIO AIRES MOURA
WILSO e DE CARVALHO Coorderfador-Geral da Receita Estadual