Decreto Estadual de Rondônia nº 19098, de 25 de agosto de 2014

DECRETO N. 19.098, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.774,84 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.410, de 12 de agosto de 2014,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capita, até o montante de R$ 150.774,84 (cento e cinqüenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.