Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19095, de 25 de agosto de 2014
Decreto nº 19095
DECRETO N. 19.095, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 26.856.261,43 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.408, de 12 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 26.856.261,43 (vinte e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2014, 126° da República.
CONFÜCIO AIRES IS ; R
Governador
GEORGE ALESSANDRO
.LESSÀNE GONÇALVES BRAGA
Secretário - SEI
WAGNER GARCIA D
Secretário Adjunto -
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 26.856.261,43
03.001.02.846.0000.0221
REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS
319091 0100 26.856.261.43 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
TOTAL RS 26.856.261,43
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 26.856.261,43
REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 03.001.02.846.0000.0221 33909 0100 26.856.261,43 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
TOTAL RS 26.856.261,43