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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19081, de 19 de agosto de 2014

Decreto nº 19081

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 19.081, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8o da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de correntes, até o montante de R$ 2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

·a Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em Í9 de agosto de 2014, 126° da República.

CONFUCia AIRES MOURA

Governador

GEORGE ÁLESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário - SEPOG

\

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto^

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 2.700.000,00

17.012.10.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 1.400.000.00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 1.000.000,00

17.012.10.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100 300.000,00

· TOTAL RS 2.700.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

_ Fonte de Código Especificação Despesa ., Valor

Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 2.700.000,00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015.0253 335041 2.700.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÃREA DA SAÚDE

R$ 2.700.000,00

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