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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19069, de 6 de agosto de 2014

Decreto nº 19069

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Art. 1. Art. 2.
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EIN ud DECRETON. 19.069 .DE 6 DE AGosTO DE 2014.

Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem operacional na Internet em relação à geração dos códigos de barras dos documentos de arrecadação dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual:

DECRETA

Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 25 de julho de 2014 a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual cujos vencimentos originais estavam previstos para os dias 19 a 23 de julho de 2014.
Parágrafo únicoNão se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma do inciso I do artigo 53 do RICMS/RO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de julho de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2014, 126º da República.

ID HA CONFÚCIO AIRES MOURA . Governador = AE seo E SILVAN RAMOS DE ALME IDA ( Secretário de Estado de Finan ass Zi, WAGNER GARCIA DE PRErIS Secretário Adjunto de Estado de intanças WILSON É ARh E CARVALHO Coordenádor-Geral da Receita Estadual

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