Decreto Estadual de Rondônia nº 19068, de 6 de agosto de 2014

Decreto nº 19068

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DECRETON. 19.068 ,DE6 DE AGOSTO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os $$ 2º e 3º ao artigo 15 do Decreto n. 13.041, de 06 É de agosto de 2007, renumerando-se o parágrafo único do artigo 15, para $ 1º.

$ 2º. Após decorrido o prazo de 30 ( trinta) dias sem a retirada da mercadoria pelo destinatário e o não . pagamento do DARE à vista, o beneficiário comunicará o fato à Agência de Rendas de seu domicílio, que formalizará o processo, juntando cópia da lista de depositário, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme o caso.

$ 3º. A Agência de Rendas deverá encaminhar os autos à Delegacia Regional de sua circunscrição, que efetuará diligência para cobrança do destinatário e regularização do lançamento. Caso não seja localizado no endereço indicado, a autoridade fiscal deverá:

Icancelar a inscrição estadual do contribuinte no CAD/ICMS-RO, nos termos do inciso III do artigo 150 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998;

IIdeterminar a devolução da mercadoria ao remetente, pelo próprio beneficiário, por meio de relatório . fiscal atestando a não localização do destinatário;

HI — após a juntada pelo beneficiário de declaração de recebimento das mercadorias pelo remetente e verificação da saída no Sistema Fronteira, excluir o lançamento no Sistema Integrado de Tributação e

Administração Fiscal para Estados — SITAFE e emitir o termo de liberação correspondente.”.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2014, 126º da República. se MD SD ds A M€ « Va CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador, zas===< '

E ae NAN RAMOS-DE ALMEIDA — Secretário de Estado de Finanças

GOVERNADORI WAGNER GARCIA D! AS Secretário Adjunto de Estad, inanças >

WILSONCÉZAR DE CARVALHO Coordepádor-Géral da Receita Estadual

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