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Decreto Estadual de Rondônia nº 19064, de 5 de agosto de 2014

Decreto nº 19064

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Art. 1. Art. 3.
2 artigos

| St é E Ei DECRETO N. 19.064, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.685.883,40 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.685.883,40 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art, 2º. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de agosto de 2014, 126º da República.

de do | CONFÚCIO AIRES MOURA " Governador flo GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA / Secretário - SEPOG , Ny Pd AGNER GARCIA D GERE, AS Secretário AdjuntoZ; pé, PI /

EST So 1 Ni, SAN: SO Ei cl atm E ss Ê CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I gar E á Fonte de Código Especificação Despesa Recirso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.085.223,40 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 132.000,00 15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR VEÍCULOS 339030 3240 400.000,00 15.020.06.181.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 3240 1.194.000,00 15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339039 3240 359.223,40 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDONIA - 600.000,00 FIDER 19.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 459066 3240 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 660,00 < ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21,001.06.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 332093 3212 660,00 TOTAL R$ 2.685.883,40 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ; . — ANEXOII E E Es Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.085.223,40 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 3240 132.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE. 339039 3240 400.000,00 15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS/MOMEIS/E 339039 3240 1.194.000,00 IMÓVEIS 15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.. 449052 3240 359.223,40 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 600.000,00 FIDER 19.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS a 455066 3240 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 660,00 PROMOVER A e E 21.001.06.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 449052 3212 660,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO SITADO É . | TOTAL — R$2.685.883,40 SA CSS L | K MA / f

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