Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19053, de 31 de julho de 2014
Decreto nº 19053
DECRETON. 19.053 .DE 31 DE JULHO DE2014.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, na conformidade dos artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Informação 006/DP-5/2014 na qual o Cel PM RE 02775-9 DELNER FREIRE vem requerer sua passagem à Reserva Remunerada,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 18 de julho de 2014, a cedência do Cel PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Superintendência Estadual de Administração e Recurso Humanos — SEARH/RO.
Art. 2.
Fica o Cel PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Superintendência Estadual de Administração e Recurso Humanos — SEARH/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o Cel PM RE 02775-9 DELNER FREIRE classificado na Diretoria de Pessoal da PMRO - Porto Velho - RO, a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, $ 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador