Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19045, de 29 de julho de 2014
Decreto nº 19045
| a E) DECRETO N. 19.045 ,DE 29 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre a nomeação de Estagiária em Direito da Procuradoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a aprovação no VIII Exame de Seleção para o Quadro de Estagiários em Direito da Procuradoria-Geral do Estado, com fundamento na Lei Complementar n. 328, de 13 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares ns. 377, de 30 de maio de 2007, 475, de 18 de setembro de 2008 e 727, de 27 de agosto de 2013, DECRETA: