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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19038, de 23 de julho de 2014

Decreto nº 19038

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 19.038, DE 23 DE JULHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 20.638.170,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est de Rodônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer — SECEL e Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, corrente e pessoal, até o montante de R$ 20.638.170,00 (vinte milhões, seiscentos e trinta e oito mil, cento e setenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2014, 126º da República. ; g , ? SO SA

CONFÚCIÓ AIRES MOURA

Governador GEORGE in GONÇALVES BRAGA

Secretário - SEPOS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

11.003.04.122.1015.2087

13.031.19.122.1015.2087

14.001.04.122.1015.2087

14.001.04.123.1221.2645

14.001.04.123.1221.2956

16.001.12.368.1015.2306

16.001.12.368.1015.2828

16.004.04.122.1015.2087

16.004.04.131.1015.2554 16.004.27.811.1216.1108 16.004.27.812.1216.1038

16.004.27.812.1216.1039

ANEXO I Especificação

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A PESQ. DO EST DE RODÔNIA - FAPERO

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DE PROCESSOS FISCAIS

ATUALIZAR E MANTER O SISTEMA SINTEGRA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS

REFORMAR ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE /, LAZER

Despesa

339014

339030

339039

339039

339033 449092 339093 339014

339039

339039

445041

339039

449052

339039 334041 334081 449052

449051

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100 0100

0100

0100

0100

0118

REDUZ

Valor

50.000,00

25.000,00

25.000,00

10.000,00

10.000,00

2.793.000,00

1.800.000,00

100.000,00 210.000,00 80.000,00

100.000,00

299.000,00

204.000,00

16.755.170,00

455.170,00

16.300.000,00

1.000.000,00

23.900,00

100.000,00 139.500,00 250.000,00 114.500,00

25.100,00

E RA 1843 654 4.12» 1981 E EA = CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS Hons 16,004.27812.1216.1525 CS EpORTIVOS E DE LAZER 449051 3220 347.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 30.000,00 . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2: 22 19.022.04.122.10152087 OMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3240 30.000,00 TOTAL | R$20.638.170,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II 2 já Ê Fonte de Código Especificação Despesa Recurso: Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 50.000,00 11.003.04.122.1210.2609 IMPLEMENTAR AÇÕES JUDICIAIS E EXTRA- 449052 0100 50.000,00 JUDICIAIS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV, DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 10.000,00 PESQ. DO EST DE RODÔNIA - FAPERO 13.031.19.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 6.000,00 339093 0100 4.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - as ivo;oo SEFIN 14.001.04.122.1277.2064 | GESTÃO DE TA. 339039 0100 1.390.000,00 14.001.04.123.1221.2643 APOIAR O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO 339039 0100 1.403.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.755.170,00 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0118 15.500.000,00 z ASSEGURAR A MANUTENÇÃO o «e 16.001.12.368.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 455.170,00 PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 16.001.12.368.1015.2306 | MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA 449052 0118 800.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ON ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL Spade ne « ASSEGURAR A MANUTENÇÃO n 100 23.900,00 16.004.04.122.1015.2087 O MINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0 900, 339039 0100 100.000,00 16.004.27.812.1216.1038 | REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 339036 3220 8.000,00 HIS /) Pd Za LA iá A 4 SÊ /

19.022.04.122.1015.2234

339039 3220 868.100,00 E sos ASSEOURAR ARMNERACÃO DEPESSOAL / sis 0 OO

TOTAL R$ 20.638.170,00

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