Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19036, de 21 de julho de 2014
Decreto nº 19036
DECRETON. 19.036. DE 21 DE JULHO DE 2014.
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 3.077, de 13 de outubro de 1986, que “Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
$ 1º. Fica autorizada a saída de madeiras em toras de espécies florestais exóticas para fora do Estado, inclusive para exportação, desde que provenientes de florestas plantadas no Estado.
8 2º. O método de cubagem da madeira em toras proveniente de florestas plantadas será o Geométrico, utilizando a fórmula Smalian, aceitando-se uma divergência de 10% na mensuração de acordo com o que estabelece a Resolução n. 411, de 6 de maio de 2009, do CONAMA.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2014, 126º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador