Decreto Estadual de Rondônia nº 19004, de 7 de julho de 2014

Decreto nº 19004

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DECRETO N. 19.004 DE 7 DE JULHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.398, de 30 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Procuradoria Geral do Estado - PGE, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2014, 126º da República. > DUAS CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPOG

WAGNER GARCIA s Secretário Adjunto Aa

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,

ANEXO I

Especificação

PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG FUNDIARIA - SEAGRI

19.001.20.661.2055.1164

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

11.003.04.122.1210.2609 JUDICIAIS

IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS

ANEXO II

Especificação

IMPLEMENTAR AÇÕES JUDICIAIS E EXTRA-

REDUZ . Fonte de Despesa Recurso Valor 1.300.000,00 449052 0100 1.300.000,00 TOTAL RS 1.300.000,00 SUPLEMENTA Despesa Fonteide Valor Recurso 1.300.000,00 449052 0100 1.300.000,00 TOTAL R$ 1.300.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 19004, de 7 de julho de 2014

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