Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1900, de 22 de fevereiro de 1984
Decreto nº 1900
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do Apt. 70 da Constituição Estadual,
RE SOLY E:
Art. 19.
- Criar, no Município de Pimenta Bue no, a Escola de 19 e 29 Graus Raimundo Euclides Barbosa, locali
zada na Av. Bandeirantes s/nº.
Art. 29.
- A escola criada na forma do artigo anterior, passará, a partir da vigência deste decreto, à admi nistração da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, a quem, por sua Secretaria Municipal de Educação, caberá dispor sobre o fun
cionamento da mesma.
Art. 39.
- Este decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Velho, 22 de/ feverei
JOR | TEIXEIRA N
Governador
DÊ ÓLIVIHIRA
de 1984. 42.
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