Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18993, de 3 de julho de 2014
Decreto nº 18993
DECRETO N.18.993 ,DE 3 DE JULHO DE 2014.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, observado o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “a” da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841 de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 1º de julho de 2014, os Policiais Militares abaixo relacionados:
1- JOSE HENRIQUE SANTOS — ST PM RR RE 00552-9; e
IJULIO CEZAR ADÃO — 3º SGT BM RR RE 00054-3.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de julho de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2014, 126º da República. dae
CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador