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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18991, de 3 de julho de 2014

Decreto nº 18991

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DECRETO N. 18.991, DE 3 DE JULHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 21.931.579,09 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.403, de 30 de junho de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 21.931.579,09 (vinte e um milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPOG

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Adjunto – SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR                                                                                                                                            REDUZ ANEXO I |Código |Especificação |Despesa |Fonte de |Valor | | | | |Recurso | |

| |ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE | | |580.000,00 | |01.001.02.126.2013.1156 |FORTALECER A ESTRUTURA DE DADOS E INFORMAÇÃO |339039 |0100 |300.000,00 | |01.001.04.122.2013.1155 |IMPLANTAR E MANTER O PROGRAMA DE QUALIDADE |339036 |0100 |30.000,00 | | | |339039 |0100 |200.000,00 | | | |449052 |0100 |50.000,00 | | |HOSPITAL DE BASE DOUTOR ARY PINHEIRO - HB | | |13.988.000,00 | |17.002.10.122.1015.2087 |ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE |339014 |0100 |99.000,00 | | | |339030 |0100 |1.099.000,00 | | | |339033 |0100 |99.000,00 | | | |339039 |0100 |2.499.000,00 | | | |449052 |0100 |199.000,00 | |17.002.10.302.2034.4009 |ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES |339030 |0100 |1.449.000,00 | | | |339039 |0100 |1.449.000,00 | | | |449052 |0100 |99.000,00 | | | |339030 |3209 |2.899.000,00 | | | |339039 |3209 |2.899.000,00 | | | |449052 |3209 |199.000,00 | |17.002.10.303.1093.4008 |MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO |339030 |0100 |999.000,00 | | |HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL - HPCACOAL | | |7.288.000,00 | |17.003.10.122.1015.2087 |ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE |339014 |0100 |99.000,00 | | | |339030 |0100 |1.099.000,00 | | | |339033 |0100 |99.000,00 | | | |339039 |0100 |2.499.000,00 | | | |449052 |0100 |199.000,00 | |17.003.10.302.2034.4009 |ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES |339030 |0100 |449.000,00 | | | |339039 |0100 |499.000,00 | | | |449052 |0100 |49.000,00 | | | |339030 |3209 |899.000,00 | | | |339039 |3209 |899.000,00 | | | |449052 |3209 |199.000,00 | |17.003.10.303.1093.4008 |MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO |339030 |0100 |299.000,00 | | |SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS | | |75.579,09 | |23.001.08.244.1121.2041 |PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E TECNOLÓGICA NA ÁREA RURAL E |339039 |0100 |75.579,09 | | |URBANA | | | | |TOTAL |R$ 21.931.579,09 |

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR                                                                                                                               SUPLEMENTA ANEXO II |Código |Especificação |Despesa |Fonte de |Valor | | | | |Recurso | |

| |FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES | | |21.276.000,00 | |17.012.10.122.1015.2087 |ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE |339014 |0100 |198.000,00 | | | |339030 |0100 |2.198.000,00 | | | |339033 |0100 |198.000,00 | | | |339039 |0100 |4.998.000,00 | | | |449052 |0100 |398.000,00 | |17.012.10.302.2034.4009 |ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES |339030 |0100 |1.898.000,00 | | | |339039 |0100 |1.948.000,00 | | | |449052 |0100 |148.000,00 | | | |339030 |3209 |3.798.000,00 | | | |339039 |3209 |3.798.000,00 | | | |449052 |3209 |398.000,00 | |17.012.10.303.1093.4008 |MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO |339030 |0100 |1.298.000,00 | | |SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO| | |300.000,00 | | |E REG FUNDIÁRIA - SEAGRI | | | | |19.001.20.601.2054.1081 |DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS |449051 |0100 |270.000,00 | | | |339039 |0100 |30.000,00 | | |SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS | | |355.579,09 | |23.001.08.244.1121.2041 |PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E TECNOLÓGICA NA ÁREA RURAL E |449052 |0116 |75.579,09 | | |URBANA | | | | |23.001.08.244.1122.2053 |APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE ASSISTÊNCIA |449052 |0100 |280.000,00 | | |SOCIAL | | | | |TOTAL |R$ 21.931.579,09 |

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