Decreto Estadual de Rondônia nº 18972, de 30 de junho de 2014

Decreto nº 18972

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DECRETON. 18.972, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 7.945.840,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo para Infra estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, corrente e pessoal, até o montante de R$ 7.945.840,00 (sete milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2014, 126º da República. x Elise É A CONFÚCIO AIRES MOURA . Governador |

À Me PEDRO ANTONIO AFONSO PIM dr Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA DE" Secretário Adjunto -

E (ES Eá é Es E TU E o aa lie CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa Ponte de Valor FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 4.600.000,00 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 14.011,26.782.1249.2948 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E 449051 0228 4.600.000,00 HABITAÇÃO RERARTANTEATO DE ESTRADAS E RODAGEM 100.000,00 - DER E JT 14.020.26.782.1249.1386 AR INERARSERUTURA DAMALHA 449092 0100 100.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETIAN 2.470.000,00 : CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA 2.22 bs 4 4 15020.06.181.10022276 NACIONAL DE HABILITAÇÃO 339039 3240 2.470.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 300.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 2 ç 7 16.001.12.368.1015.2443 LA ÇÃO BÁSICA ATIVOS E RESPECTIVOS 319004 OLI8 300.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE JUSTITADO DE JUSTIÇA - ; SEJUS 345.840,00 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS

e)3 2 3 5 21.001.06.301.1242.2950 E NADOS 339030 0100 345.840,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS togondo ESTRATÉGICOS - SEAE o MONITORAR, AVALIAR E ATUALIZAR 26.001.04.122.2041.2092 Ar TICAS INTEGRADAS SETORIAIS 339036 0100 20.000,00 ASSESSORAR, IMPLEMENTAR E ATUALIZAR 2 A e 2600104.122.2041.2094 OS PROJETOS E POLÍTICAS INTEGRADAS 339039 0100 110.000,00 TOTAL R$ 7.945.840,00 Pd Ze J Mud p | / o f, / 7 / is ; un” ZA hr !

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO ' Pr Fonte de ; Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 4:600,000:00 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 2 a 4 » A 22

14011.26782.1249.0202 MO IUNINÍPIOS 444042 0228 4.600.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM ooavo - DER

14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 339030 0100 100.000,00 VIÁRIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.470.000,00

. ASSEGURAR A MANUTENÇÃO . 2 2 2

1502004.122.10152087 SA IVA DA UNIDADE 339092 3240 2.470.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EDUC 300.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE

cos PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA .

1600 DILMA OCAÇÃO BÁSICA ATIVOSE RESPECTIVOS 319113 OS 300.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE JUSTITADO DE JUSTIÇA - sas SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS > .

2 0100 840,

21,001.06.421,1242.2053 (IDADES PRISIONAIS 33909 o 345.840,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS mood ESTRATÉGICOS - SEAE 000,

26.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 449052 0100 130.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 7.945.840,00

27270448 .

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