Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18970, de 24 de junho de 2014

Decreto nº 18970

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3.
2 artigos

DECRETON. 18.970, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.394, de 16 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária, Superintendência Estadual de Promoção da Paz — SEPAZ, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atender despesas de capital, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art, 2º. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo, tem como objetivo atender o Termo de Convênio n. 486/PCN/2012 — que tem como objeto a Construção da Ala Feminina na Comunidade Terapêutica ABISAI, no Município de Cacoal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em24 de junho de 2014, 126º da

República. 5220

CONFÚCIO AIRES MOURÁ

Governador á f | |

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG 4

A WAGNER GARCIA E, : Secretário Adjunto 4SEH)

NEN FANS EN 70 Tia el ás Li or CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO 1 SUPLEMENTA Códi é ã Fonte de igo Especificação Despesa pn Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA PAZ - SEPAZ s00:000,00 17.007.08.244.2049.1141 PA DIVULGAR E PROMOVER A CULTURA 449051 3212 500.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO Código Especificação Tipo rente de Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 500.000,00 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 500.000,00 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 500.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E « 24710000 DE SUAS ENTIDADES s 500.000,00 24719900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 212 500.000,00 UNIÃO TOTAL RS 500.000,00 Ze. ZA ; / GA vo) A g / (1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo