Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18968, de 24 de junho de 2014

Decreto nº 18968

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.
17 artigos
Art. 1.
A suspensão da publicidade pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, no período eleitoral de 2014, obedecerá ao disposto neste Decreto e. ainda, à legislação eleitoral pertinente.

DECRETON. 18.968 , DE 24 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo, no período eleitoral de 2014 e dá outras providências. O GOVERNADORDO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 73, inciso VI, alíneas “b” e “c” da Lei Federal n. 9.504/97,

Art. 2.
A publicidade submetida ao controle deste Decreto, em obediência à legislação eleitoral, compreende:
Ia publicidade institucional;

IH —a publicidade de utilidade pública;

WI — a publicidade de produtos e serviços, que não tenham concorrência no mercado.

Art. 3.
Excluem-se do controle eleitoral as seguintes ações publicitárias:
Ipublicidade legal:

IH — publicidade de produtos ou serviços, que tenham concorrência no mercado;

HI — publicidade realizada no exterior e no país para público-alvo constituído por estrangeiros.

Art. 4.
Para os efeitos deste Decreto. consideram-se:
Iperíodo eleitoral, o interstício. que inicia em 5 de julho e termina em 5 de outubro de 2014, podendo estender-se até 26 de outubro, na hipótese de ocorrência do segundo turno eleitoral;

IH — publicidade institucional. a que se destina a divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, de valorizar e fortalecer as instituições públicas, de estimular a sociedade ao debate, no controle e na formulação de políticas públicas e de promover o Brasil ou Rondônia no exterior;

404464 8

sa ÀS do E) Vi 4 ELISA Va Er

HI - publicidade de utilidade pública, a que se destina a divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a sua qualidade de vida;

IVpublicidade legal. a que se destina a dar conhecimento de balanços, atas, editais, decisões. avisos, atos normativos e administrativos vinculados, e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de atender a prescrições legais:
Vpeças e material de publicidade, englobando cada elemento de uma campanha publicitária ou ação isolada, sob as formas gráfica, sonora, visual ou audiovisual;
VIórgãos e entidades, as Secretarias de Estado e órgãos autonômos integrantes da estrutura organizacional da Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Poder Executivo Estadual, bem como as demais entidades controladas, direta ou indiretamente. pelo Estado;
VIIplacas de obras em andamento ou de projetos de obras, compreendem painéis, ouídoors, adesivos, tapumes e quaisquer formas de sinalização, que cumpram função de identificar ou divulgar obras e projetos de obras de que participe o Estado, direta ou indiretamente.
Art. 5.
Fica suspensa, durante o período eleitoral, a veiculação, distribuição, exibição ou exposição ao público de peças e material de publicidade submetidos ao controle da legislação eleitoral.
Parágrafo únicoCada órgão ou entidade deverá, com a necessária antecedência, mandar suspender a publicidade submetida ao controle da legislação eleitoral que, por sua atuação direta, esteja sendo veiculada, gratuitamente, como parceria ou a título similar, no rádio, na televisão, na internet, em jornais e revistas ou em outros meios de divulgação, e obter comprovação clara e inquestionável de que solicitou a providência.
Art. 6.
No período compreendido entre 5 de julho de 2014 até as eleições, aos agentes públicos da esfera administrativa estadual é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas.
Art. 7.
Caberá aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e às entidades vinculadas manter registros detalhados com data, natureza, destinatário dentre outros dados referentes ao material submetido ao controle eleitoral, a fim de precisar o momento em que foi distribuído e constituir prova junto ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 8.
A publicidade submetida ao controle eleitoral que, a critério dos órgãos e entidades, possa ser caracterizada como de grave e urgente necessidade pública, para o fim de veiculação, distribuição, exibição ou exposição durante o período eleitoral, incluindo-se os textos para pronunciamentos em cadeias de rádio e televisão, deve ser apresentada diretamente à Casa Civil, com pedido de encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral para autorização de sua realização.

Beta

8 1º. Os pedidos de encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral, enviados à Casa Civil, devem ser instruídos pelos seguintes elementos a seguir enumerados:

1 — informações que demonstrem clara e objetivamente a grave e urgente necessidade da realização da publicidade;

Il — peças e material de publicidade, em duas vias, sob a forma de roteiro, layout, storyboard, protótipo, dentre outros instrumentos que antecipem os elementos da publicidade, por meio de mídia eletrônica.

Art. 9.
As peças e material de publicidade somente poderão ser veiculados, exibidos ou expostos nos moldes aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral, ou conforme as modificações determinadas.
Art. 10.
Fica suspensa, durante o período eleitoral, toda e qualquer forma de aplicação da marca do Governo Estadual “O Governo da Cooperação”, na publicidade ou em outra espécie de

comunicação em contrariedade com a legislação eleitoral.

Parágrafo únicoA suspensão referida no caput deste artigo se estende à divulgação da marca em qualquer suporte utilizado como meio de comunicação.
Art. 11.
As placas de projetos de obras ou de obras em andamento de que participe o Estado, direta ou indiretamente, devem ser alteradas para exposição durante o período eleitoral.
Parágrafo únicoImpossibilitada a alteração de que trata o caput deste artigo, as placas deverão ser retiradas ou cobertas, conforme a possibilidade e a discricionariedade dos órgãos e entidades cuja marca ou assinatura esteja estampada na placa.
Art. 12.
O disposto no artigo anterior não se aplica às placas destinadas a divulgar informações obrigatórias. nos casos taxativos previstos em lei.
Art. 13.
Nos casos em que a placa tenha sido instalada por agentes do Poder Executivo Estadual, da Administração Direta ou Indireta, caberá aos respectivos órgãos ou entidades promover, tempestivamente. a alteração, a retirada ou a cobertura da marca, ou ainda a retirada da placa, conforme a possibilidade e conveniência.
Parágrafo únicoNa hipótese de a placa ter sido instalada por outro ente público ou privado, em obediência a termos de contrato, convênio, parceria ou ajustes similares, caberá ao órgão ou entidade responsável, oficial e. tempestivamente, solicitar a retirada ou cobertura da marca, propor a alteração ou retirada da placa, e obter comprovação inequívoca de que solicitou tais providências aqueles entes, para fazer prova, caso necessário, junto à Justiça Eleitoral.
Art. 14.
Deve ser retirada das propriedades digitais do Poder Executivo, durante o período eleitoral, a marca referida no artigo 10 deste Decreto. slogans e o que mais possa constituir sinal distintivo de ação de publicidade objeto de controle eleitoral.

-—

Art. 15.
Caso tenha sido solicitada ou estabelecida para outros entes públicos ou privados a divulgação, em suas propriedades digitais, da marca referida no artigo 9º deste Decreto, de slogans € de elementos que possam constituir sinal distintivo de ação de publicidade do Poder Executivo. cumpre ao respectivo órgão ou entidade diretamente responsável solicitar. oficial e tempestivamente, sua retirada e obter comprovação clara e inquestionável de que solicitou tal providência aqueles entes para fazer prova junto à Justiça Eleitoral.
Art. 16.
A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, sujeitará o agente público, que as praticar ou der causa, às penas previstas na Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Parágrafo únicoA infração a qualquer dispositivo deste Decreto e da legislação eleitoral será de inteira e exclusiva responsabilidade do agente público que a cometer, sujeitando-se a responsabilidade

administrativa. civil e penal.

Art. 17.
Este Decrero entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho — de 2014, 126º da República.

F Pá CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo