Decreto Estadual de Rondônia nº 18966, de 24 de junho de 2014

Decreto nº 18966

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DECRETON. 18.966, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 35.260.076,16 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.387, de 16 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária, Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 35.260.076,16 (trinta e cinco milhões, duzentos e sessenta mil, setenta e seis reais e dezesseis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender Portaria n. 1.873 de 30/08/2013 Portaria n. 1.874 de 30/08/2013, Portaria n. 1.142 de 11/06/2013, Portaria n. 1.970 de 10/09/2013, Portaria n. 1.971 de 10/09/2013, Portaria n. 3.009 de 10/12/2013, Portaria n. 3.010 de 10/12/2013, Portaria n. 224 de 14/02/2014, Portaria n. 909 de 12/05/2014, Portaria n. 1.021 de 20/05/2014, Portaria n.395 de 20/05/2014, Portaria n. 1.229 de 14/06/2012, Portaria n.1.369 de 02/07/2012 e Convênio 789163/2013

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2014, 126º da República. . yz GM 626854 00 CONFÚCIO AIRES MOURA” /

Governador / | “4

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PEDRO ANTONIO AFONSO PIME Secretário Adjunto -SEPOG

WAGNER GARCIA DE A Secretário Anjo. SE, br)

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(NS EA NE RE a CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA e " Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 35.260.076,16 17.012.10.129.1093.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 339014 3209 19.000,00 339030 3209 94.000,00 339033 3209 48.000,00 339035 3209 15.000,00 339039 3209 1.450.000,00 449052 3209 9.977.900,00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 4 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 3209 4.328.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS < 17.012.10.302.2034.4009 UNIDADES HOSPITALARES 339030 3209 7.778.295,15 339039 3209 5.475.241,21

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE EM 3 AE ga 17.012.10.302.2034.4010 OUTRAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 3209 4.251.623,13 339039 3209 1.823.016,67 TOTAL RS 35.260.076,16 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO ” E a sã , Fonte de Código Especificação Tipo Recirso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 35.260.076,16 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 35.260.076,16 17200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 35.260.076,16 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, s 35.260.076,16 17213302 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS A 3209 35.260.076,16 TOTAL R$ 35.260.076,16 Fé á t

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