Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18961, de 24 de junho de 2014
Decreto nº 18961
DECRETON. 18.961, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 19.553.805,98 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.386, de 13 de junho de 2014,
DECREILA:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 19.553.805,98 (dezenove milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinco reais e noventa e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2014, 126º da
República. era
CONFÚCIO AIRES MOURA | Governador ff!
PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG
WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto Z
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