Decreto Estadual de Rondônia nº 18959, de 17 de junho de 2014

Decreto nº 18959

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DECRETON. 18.959, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 8.031.934,43 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.374, de 09 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 8.031.934,43 (oito milhões, trinta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2014, 126º da República.

CÁ Err CONFÚCIO AIRES MOURA Governador I 14] |

AA PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG.

WAGNER GARCIA D Secretário A

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I Código Especificação

SECRETARIA DE JUSTITADO DE JUSTIÇA - SEJUS

21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS

Despesa

449051

SUPLEMENTA Recurso Valor

8.031.034,43

0100 8.031.934,43

TOTAL R$ 8.031.934,43

Decreto Estadual de Rondônia nº 18959, de 17 de junho de 2014

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