Decreto Estadual de Rondônia nº 18957, de 17 de junho de 2014

Decreto nº 18957

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DECRETON. 18.957, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.063.650,74 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.377, de 09 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 18.063.650,74 (dezoito milhões, sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no

Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender o Contrato de Repasse n. 276.702-18/2008 e Contrato de Repasse n. 279.129-27/2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2014, 126º da

República. É pi LEU A, CONFÚCIO AIRES q

Governador PEDRO ANTONIO AFONSO ra Secretário Adjunto - SEPOG'

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I Código Especificação

SECRETARIA DE JUSTITADO DE JUSTIÇA - SEJUS

21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

Código Especificação 20000000 RECEITAS DE CAPITAL

24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

24710000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

DE SUAS ENTIDADES "ERÊN E Ê

24719900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA

UNIÃO

sra

D Fonte de espesa Recurso 449051 3212 TOTAL i Fonte de Tipo Recurso s s s s A 3212 TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

18.063.650,74

R$ 18.063.650,74

EXCESSO

Valor

18.063.650,74 18.063.650,74 18.063.650,74

18.063.650,74

R$ 18.063.650,74

Decreto Estadual de Rondônia nº 18957, de 17 de junho de 2014

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