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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18956, de 17 de junho de 2014

Decreto nº 18956

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Art. 1. Art. 2.
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PONDO

DECRETON. 18.956, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 871.390,56 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.375, de 09 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 871.390,56 (oitocentos e setenta e um mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2014, 126º da República.

VÊ ) / á | CONFUCIO AIRES MOURA | Governador , ! tod N/A Vil, PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG |

WAGNER GARCIA DE AS Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Código

29.012.03.122.1280.2992

29.012.03.126.1280.2976

29.012.03.128.1280.2951

29.012.03.128.1280.2952

ANEXO I

Especificação

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO | INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER

ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS RECURSOS TECNOLÓGICOS

CAPACITAR E APERFEIÇOAR AGENTES POLÍTICOS

CAPACITAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES E ESTAGIARIOS

firnsã

Despesa

449052

449052

339014 339039

339014

remede val 871.390,56 0227 471.390,56 0227 230.000,00 0227 30.000,00 0227 120.000,00 0227 20.000,00

TOTAL R$ 871.390,56

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