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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18953, de 17 de junho de 2014

Decreto nº 18953

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DECRETO N. 18.953,DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.340.596,18 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.373, de 09 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.340.596,18 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) no presente exercício, indicados no

Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender o Convênio Siconv n. 736731/2010-SNPDCA/SDH/PR. Que tem como objeto a Construção do Centro de Atendimento Socioeducativo para Adolescentes em “Conflito com a Lei”, no Município de JiParaná.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2014, 126º da

República. 642

CONFÚCIO AIRESSMOURA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO aoroliias

WAGNER GARCIA DE EREI Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO 1

Código

21.001.06.243.2019.1527

SUPLEMENTA

Especificação SECRETARIA DE JUSTITADO DE JUSTIÇA - SEJUS

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II Código 20000000

24000000 24700000

24710000

24719900

EXCESSO

Especificação

RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

Despesa

449051

Tipo

S s

Fonte de

Recurso Mao 1.340.596,18 3212 1.340.596,18

TOTAL R$ 1.340.596,18

Fonte de Valor Recurso 1.340.596,18 1.340.596,18 1.340.596,18 1.340.596,18 3212 1.340.596,18

TOTAL R$ 1.340.596,18

)

Pi 443

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