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Decreto Estadual de Rondônia nº 18952, de 17 de junho de 2014

Decreto nº 18952

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DECRETON. 18.952, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.393.789,33 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.376, de 09 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.393.789,33 (dois milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) no

presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender o convênio SENASP/MJ Nº 787883/2013.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA” Governador /

mm

Val, PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPÓG/

WAGNER GARCIA Secretário nz j

ES VS A Wa Se So RM Etr CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA api R Fonte de Código Especificação Despesa Rétuisi Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC SBa Asa ” PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE . Ss 4 h vi 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 339039 3212 2.393.789,33 TOTAL — R$2.393.789,33 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO ai a " Fonte de Código Especificação Tipo Réciirso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 267.666.67 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 267.666,67 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 267.666,67 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 17610000 DE SUAS ENTIDADES s 267.666.67 17619900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA a EI 267.666,67 UNIÃO 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 2.126.122,66 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 2.126.122,66 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 2.126.122,66 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 24710000 DE SUAS ENTIDADES s 2.126.122,66 SiTiDad OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 21% 2.126.122,66 UNIÃO TOTAL R$2.393.789,33 A PAD A UU

4 DOE Nº 2475

DIÁRIO OFIC

Porto Velho, 09.06.2014

IAL

e *— Estado de Rondônia

Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercicio, até o montante de R$ 871.390,56 (oitocentos e setenta e um mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercicio de 2013, apurado no Balanço Patrimonial, Informativo Mensal CDB/RDB Caixa e extrato da conta bancária específica.
Art. 2.
, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2014, 126º da

República. Ê CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador ANEXO ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Fonte | Código Especificação | Despesa | de | Valor Recurso | FUNDO DE DESENVOLVIM INSTITUCIONAL DO MINISTÉI o 871.390,56 PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER 29.012.03.122.1280.2992 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 4490 027 47139056 2 EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS. á 29012.03.126.1280.2976 RECURSOS TECNOLÓGICOS 4490 0277 230.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR AGENTES 29.012.03.128.1280.2951 POLÍTICOS 3390 0227 150.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR : 29.012.03.128.1280.2952 SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS 3390 0227 20.009,00 Rs TOTAL gr 3o0s6

LEIN.3.376, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 2.393.789,33, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 2.393.789,33 (dois milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo Il desta Lei e no montante especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO SUPLEMENTA | | Tone | Código | Especificação Despesa | de | Vidor | ! Recurso | | EETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - 208990 SESDEC " PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE x 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA Eri 2 2392.7893) RS FORAL: 2393.7893) ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO [ [ Fonte | | Cinigo | Especificação mo de | Vibe | | | | Recurso | 1owoooco RECEITAS CORRENTES s 26266647 tiocooco TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 26766647 rnácooco TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 207 666,67 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA Tiro UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 8 dei soco? OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17619900 CONVÊNIOS DAUNIÃO A mm 267.666,67 20000000 RECEITAS CAPITAL s 2.126.122,46 24000000 TRANSFERÊNCIAS CAPITAL s 2.126.122,66 24100000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 212612266 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA ido UNIÃO DE SUAS ENTIDADES ld atas TeaÃs; amas OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE A 212 2.126.122,66

CONVÊNIOS DA UNIÃO TOTAL R$2353:78903

LEIN.3.377, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 18.063.650,74, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 18.063.650,74 (dezoito milhões, sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2014, 126º da República. o CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO |

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Cúdigo Especificação Despesa | de Var Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - o 18.063.680,4 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES MOLA IT CorSTONAIS uso sm OSSO RS TOTAL esgsassom

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