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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18947, de 17 de junho de 2014

Decreto nº 18947

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DECRETON. 18.947, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.358.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.369, de 09 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atender despesas de capital, até o montante de R$ 3.358.200,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo, tem como objetivo atender o Contrato de Repasse n. 778000/2012 — Construção da Cadeia Pública Masculina no Município de Jaru.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2014, 126º da

República. Boy AA AIRES M Govemader

fil PEDRO ANTONIO AFONSO PIME TEL

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I Código Especificação

SECRETARIA DE JUSTITADO DE JUSTIÇA - SEJUS

21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

o ANEXO II Código Especificação 20000000 RECEITAS DE CAPITAL 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 24200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 24210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 24219900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

AD

SUPLEMENTA Fonte de Despesa RáBurão Valor 3.358.200,00 449051 3212 3.358.200,00 TOTAL R$ 3.358.200,00 EXCESSO E Fonte de Tipo Recurso Valor s 3.358.200,00 s 3.358.200,00 s 3.358.200,00 s 3.358.200,00 A 3212 3.358.200,00

TOTAL R$ 3.358.200,00

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