Decreto Estadual de Rondônia nº 18943, de 17 de junho de 2014

Decreto nº 18943

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DECRETON. 18.943, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 807.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.383, de 09 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 807.000,00 (oitocentos e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender Portaria n. 2.760, de 19 de novembro de 2013, no Diário Oficial da União n. 225 de 20 de novembro de 2013.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2014, 126º da República. LUA Rn

, - (| CONFÚCIO AIRES MOURÁ | Governador é

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto —

NEM 7 RA ES 7 BE os Ei E Ê CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ponte de Valor AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 807.000,00 : EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 17.034.10.305.2023.2947 EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL, 449052 3209 807.000,00 TOTAL RS 807.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO É E Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 807.000,00 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 807.000,00 24210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 807.000,00 aasivioi EIESTMENTES NA REDE DE SERVIÇOS DE À 509 807.000,00 AÚDE TOTAL R$ 807.000,00 / / b (| A / p (1H GULA, / /| j ( , | Ed |

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