Decreto Estadual de Rondônia nº 18942, de 17 de junho de 2014

Decreto nº 18942

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 18.942, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.717.950,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.381, de 09 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Tribunal de Justiça - TJ, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de pessoal, até o montante de R$ 3.717.950,00 (três milhões, setecentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2014, 126º da República. CONTÓCIO AJRES MOURA

Governador

Secretário Adjunto

WAGNER GARCIA D AS Secretário Adjunto

ZE NES ENS Zi 1943 EM tt 1987 BoRDOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I 2 F Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 3.000.000,00 ASSEGURAR REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E 03.001.02.846.0000.0219 PENSIONISTAS 319001 0100 3.000.000,00 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENTÍFICA E sap doidi TECNOLÓGICA E A PESQUISA DO ESTADO DE sessi RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO | 13.031.19.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 442052 0100 220.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 349.750,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS « E 2 5 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 349.750,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE , TURISMO - SETUR 148.200,00 19.004.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 339030 0100 45.300,00 339035 0100 49.000,00 339036 0100 4.900,00 339039 0100 49.000,00 TOTAL | R$3.717.950,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II ” . a Fonte de Código Especificação Despesa Racsirso Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 3.000.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E , 03.001.02.122.1278.2309 DESPESAS DE CARATER INDENIZATÓRIO 339093 0100 3.000.000,00 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 220.000,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO dd DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.031,19.122.1015,2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 220.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 497.950,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI 19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 449051 Ol16 349.750,00 / | 449051 OL16 148.200,00 Pira % roraL Rssamssoo 4

Decreto Estadual de Rondônia nº 18942, de 17 de junho de 2014

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo