Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18939, de 16 de junho de 2014
Decreto nº 18939
DECRETON. 18.939, + DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 2 de junho a 31 de dezembro de 2014, o Cel PM RE 03633-4 JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA, para exercer suas funções na Secretaria de Estado da Justiça — SEJUS/RO, conforme dispõe o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, Cel PM RE 03633-4 JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO, de acordo com o inciso 1, $ 1º do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 3.
Fica o Cel PM RE 03633-4 JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA, na condição de adido ao Estado Maior Geral da PMRO (Porto Velho — RO) para efeitos de controle, escrituração de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2014, 126º da República.
É a MOURA
Governador