Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18938, de 16 de junho de 2014
Decreto nº 18938
DECRETO N. 18.938, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre valor de diárias concedidas a servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON em ações de saúde animal realizadas em áreas de fronteira territorial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n. 68, de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Nos termos do Decreto n. 18.728, de 27 de março de 2014, os servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON, quando na execução de atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal em áreas de fronteira territorial — excetuadas as ações rotineiras nas propriedades/localidades estabelecidas às margens dos rios limítrofes — perceberão pelos seus deslocamentos o valor de diárias correspondente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Parágrafo únicoEm razão de tais tarefas serem executadas em áreas contíguas ao Estado de Rondônia, fica dispensada a autorização do Governador do Estado, sujeitando-se a concessão de referidas diárias às demais disposições do Decreto n. 18.728, de 27 de março de 2014.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de março de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador