Decreto Estadual de Rondônia nº 18918, de 11 de junho de 2014

Decreto nº 18918

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DECRETON. 18.918, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.149.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.149.000,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2014, 126º da

República.

Governador

CONFÚCIO AIRES MOURA ta,

PEDRO ANTONIO AFONSO mins, / Secretário Adjunto - SEPOG

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Tá

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto?

da dy " o y SE e En RONDONIA] É Ê CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ = ANEXO I Código Especificação Despesa pente de Valor | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, iasioooso DEFESA E CIDADANIA - SESDEC sida REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 1ons < 15.001.06.181.2020.1275 INFRAESTRUTURA 449051 0100 125.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 850.000,00 15.020.04.122.1015.0231 REA HIGAR PAGAMENTO DESENTENÇAS 339091 3240 300.000,00 JUDICIAIS ; 15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR VEÍCULOS 339030 3240 450.000,00 339039 3240 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 100.000,00 « ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS á 21.001.06.301.1242.2950 APENADOS 339030 0100 100.000,00 IDO E Ê - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 74.000,00 FEAS 23.012.08.128.2042.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0100 74.000,00 TOTAL | R$ 1.149.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ; o . ANEXO II Código Especificação Despesa mede Valor | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 125.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC de ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM ” ” 15.001.06.181.2020.1276 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 125.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 850.000,00 15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 449052 3240 850.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 100.000,00 : ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 44 100.000,00 21.001.06.301.1242.2950 APENADOS 449092 0100 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 74.000,00 FEAS , 23.012.08.244,2042.2085 APOIAR SERVIÇOS DEBROTEÇAOISOCIAL, 339035 0100 74.000,00 ESPECIAL f - PANA TOTAL R$ 1.149.000,00 Eura Mi | fe A 8) f NE

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