Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18905, de 9 de junho de 2014
Decreto nº 18905
DECRETON. 18.905 ,DE 9 DE JUNHO DE 2014.
Delega competência a MÁRCIO ANTÔNIO FELIX RIBEIRO, Secretário de Estado de Assistência Social. para representar o Estado de Rondônia e atuar nos convênios celebrados com a União, representada pelo Ministério da Defesa — Programa Calha Norte - PCN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Assistência Social MÁRCIO ANTÔNIO FELIX RIBEIRO, para representar o Estado de Rondônia e atuar, diretamente, na execução dos Convênios ns. 310/PCN/2012 e 487/PCN/2012, de 26 de dezembro de 2012, celebrados com a União, representada pelo Ministério da Defesa — Programa Calha Norte — PCN, cabendo-lhe, nesse sentido, cumprir todas as obrigações e competências relativas à figura do Convenente, constantes nas cláusulas do aludido Convênio.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2014, 126º da República. id
A ne CONFÚÇIO AIRES MOURA
Governador