Decreto Estadual de Rondônia nº 18901, de 9 de junho de 2014

Decreto nº 18901

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 18.901, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 250.983,33 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento de Estradas e Rodagem — DER e Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 250.983,33 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2014, 126º da República.

CAES / NE SN SA Pag Li cem] 8 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa Eonteide Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 250.983,33 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 90.000,00 334041 0100 160.983,33 TOTAL R$ 250.983,33 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA o o o . ANEXO IH edi E a Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 60.000,00 SEPOG 13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 445042 0100 60.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 125.983,33 - DER 14.020.26.782.1249.1317 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 449052 0100 125.983,33 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 65.000,00 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 35.000,00 334041 0100 12.178,50 444042 0100 17.821,50 DA | TOTAL R$ 250.983,33 LO Ed / y ' , AD, De Ed f

Decreto Estadual de Rondônia nº 18901, de 9 de junho de 2014

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo